Lei Complementar nº 009/2003¶
Autoriza o afastamento por meio período de trabalho aos pais de crianças portadoras de necessidades especiais.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Revogação indicada no arquivo
O arquivo desta lei na pasta da prefeitura tem no nome “REVOGADA LEI COMP. 022.2013”, isto é, revogada pela Lei Complementar nº 022/2013.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei Complementar nº. 009/2003 de 16 de outubro de 2003.
“Autoriza o afastamento por meio período de trabalho aos pais de crianças portadoras de necessidades especiais”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 26 de Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o Inciso VIII ao artigo 57 da Lei Complementar nº 006/2002 de 19 de março de 2002, que criou o Estatuto dos Profissionais da Educação, nos seguintes termos:
VIII - para assistir a filho portador de necessidades especiais, por um período de um ano, podendo ser renovado, enquanto perdurar a condição, atendido o seguinte:
a) O servidor deverá pertencer ao Quadro Permanente, garantida sua estabilidade e efetividade;
b) Deverá estar sujeito ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e dois períodos de aulas;
c) Quando os dois genitores forem ambos funcionários na mesma situação, o afastamento será concedido a somente um deles;
d) O afastamento, assim concedido, será considerado como de efetivo exercício.
Art. 2º Acrescenta o Inciso XIV ao artigo 47, nos seguintes termos:
XIV - para prestar assistência a filho portador de necessidades especiais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário