Lei Complementar nº 037/2017¶
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e da Lei Complementar n. 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº. 037/2017 de 11 de julho de 2017.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e da Lei Complementar n. 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 45, 63, 64, 65, 128, 243, da Lei Complementar n. 003/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 - ...
I – ...
II - ...
III – ...
IV – ...
V - ...
VI – ...
VII – Nas hipóteses do art. 64 e 65 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso VII do caput a avaliação de que trata o art. 42 desta Lei Complementar será realizado onde o servidor exercer efetivamente suas funções, de acordo com os critérios estabelecidos pela municipalidade.”
“Art.63 - ...
I – ...
II – ...
III – ...
IV – ...
V – ...
VI – ...
VII – Nas hipóteses do art. 64 e 65 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso VII do caput a avaliação de que trata o art. 42 desta Lei Complementar será realizado onde o servidor exercer efetivamente suas funções, de acordo com os critérios estabelecidos pela municipalidade.”
“Art. 64 - O servidor municipal, titular de cargo efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com prejuízo de vencimento e remuneração, para exercício de cargo em comissão ou função gratificada em órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações de outros municípios, dos Estados ou da União, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibilidade.”
“Art. 65 - O servidor municipal, titular de cargo de provimento efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com ou sem ônus para o Município, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria nos seguintes casos:
I- ...
II- ...
III- ...
IV – em atendimento a solicitações do Poder Legislativo;
V – em atendimento a solicitações da Defensoria Pública.”
§ 1° ...
§ 2° ...
“Art. 128 - ...
Parágrafo único - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII – o 61º (sexagésimo primeiro) dia de licença para tratar de interesse particular;
VIII – o 61º (sexagésimo primeiro) dia de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro.”
“Art. 243 ...
§ 1° ...
I - ...
II – ...
III – ...
IV – atendimento a calamidade pública, sinistros ou outros eventos de natureza, de urgência ou emergência, que demandem ações imediatas e inadiáveis para prevenção, controle ou recuperação da regularidade de situações que implicam em prejuízos a pessoas ou bens, por prazo não superior a cento e oitenta dias, admitida uma única prorrogação.”
V – ...
VI - ...
§ 2° ...
§ 3º ...
§ 4° ...
§ 5° ...
§ 6° ...
Art. 2º O art. 90, da Lei Complementar n. 020/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. ...
I - ...
II - ...
a) ...;
b) licença para tratar de interesses particulares, por tempo superior a 60 dias;
c) ...
III - condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado.
Parágrafo único. As causas previstas no Inciso II do caput deste artigo suspendem o período aquisitivo, o qual será reiniciado, no momento em que o servidor reassumir suas funções, contando-se o período aquisitivo anterior.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o contido na Lei Complementar nº 013/2006 de 23 de maio de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2012.
Batayporã-MS., 11 de julho de 2017.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento