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Lei Complementar nº 037/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e da Lei Complementar n. 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 037/2017 de 11 de julho de 2017.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e da Lei Complementar n. 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 45, 63, 64, 65, 128, 243, da Lei Complementar n. 003/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 - ...

I – ...

II - ...

III – ...

IV – ...

V - ...

VI – ...

VII – Nas hipóteses do art. 64 e 65 desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – Na hipótese do inciso VII do caput a avaliação de que trata o art. 42 desta Lei Complementar será realizado onde o servidor exercer efetivamente suas funções, de acordo com os critérios estabelecidos pela municipalidade.”

“Art.63 - ...

I – ...

II – ...

III – ...

IV – ...

V – ...

VI – ...

VII – Nas hipóteses do art. 64 e 65 desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – Na hipótese do inciso VII do caput a avaliação de que trata o art. 42 desta Lei Complementar será realizado onde o servidor exercer efetivamente suas funções, de acordo com os critérios estabelecidos pela municipalidade.”

“Art. 64 - O servidor municipal, titular de cargo efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com prejuízo de vencimento e remuneração, para exercício de cargo em comissão ou função gratificada em órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações de outros municípios, dos Estados ou da União, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibilidade.”

“Art. 65 - O servidor municipal, titular de cargo de provimento efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com ou sem ônus para o Município, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria nos seguintes casos:

I- ...

II- ...

III- ...

IV – em atendimento a solicitações do Poder Legislativo;

V – em atendimento a solicitações da Defensoria Pública.”

§ 1° ...

§ 2° ...

“Art. 128 - ...

Parágrafo único - ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII – o 61º (sexagésimo primeiro) dia de licença para tratar de interesse particular;

VIII – o 61º (sexagésimo primeiro) dia de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro.”

“Art. 243 ...

§ 1° ...

I - ...

II – ...

III – ...

IV – atendimento a calamidade pública, sinistros ou outros eventos de natureza, de urgência ou emergência, que demandem ações imediatas e inadiáveis para prevenção, controle ou recuperação da regularidade de situações que implicam em prejuízos a pessoas ou bens, por prazo não superior a cento e oitenta dias, admitida uma única prorrogação.”

V – ...

VI - ...

§ 2° ...

§ 3º ...

§ 4° ...

§ 5° ...

§ 6° ...

Art. 2º O art. 90, da Lei Complementar n. 020/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90. ...

I - ...

II - ...

a) ...;

b) licença para tratar de interesses particulares, por tempo superior a 60 dias;

c) ...

III - condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado.

Parágrafo único. As causas previstas no Inciso II do caput deste artigo suspendem o período aquisitivo, o qual será reiniciado, no momento em que o servidor reassumir suas funções, contando-se o período aquisitivo anterior.”

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o contido na Lei Complementar nº 013/2006 de 23 de maio de 2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2012.

Batayporã-MS., 11 de julho de 2017.

Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento