Lei nº 1359/2024¶
Altera dispositivos na Lei Complementar 102/88, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 065/2024, de 30 de outubro de 2024.
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Lei nº. 1.359, de 30 de março de 2024.
“Altera dispositivos na Lei Complementar 102/88, e dá outras providências”.
O Exmo. Sr. Vice-Presidente, da Câmara Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Vanderley Rodrigues Pedroso, no uso e gozo de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal:
Considerando a ausência de sanção ou promulgação pelo Chefe do Executivo e do Presidente da Câmara Municipal, observando que a promulgação de Leis é um ato obrigatório sem margens para discricionariedade, nos termos do artigo 30 §7º da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria e iniciativa do vereador João Paulo da Silva Souza, sendo que o Sr. Vice-Presidente, Vanderley Rodrigues Pedroso, PROMULGA a seguinte Lei, passando a receber o nº 1.359 de 30 de abril de 2024:
Art. 1º Altera-se a alínea “a” do artigo 47 da Lei Complementar nº102/88, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. Os afastamentos mínimos previstos serão:
a) Afastamento frontal: 3,00m (três metros); com possibilidade de edificação de varanda a partir de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) quando se tratar de edificação residencial.
Art. 2º As regulamentações necessárias para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser efetuadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente do Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017.
Plenário das Deliberações “Erberto Flauzino de Oliveira”, em 30 de abril de 2024.