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Leis Ordinárias de 2025

Norma Data Ementa Extração
Lei nº 1419/2025 19/12/2025 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Batayporã-MS para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências. doc
Lei nº 1418/2025 19/12/2025 Dispõe sobre a indenização de proprietários rurais atingidos por alagamentos ou danos decorrentes de obras públicas provisórias realizadas pelo Município de Batayporã, na área urbana ou nas proximidades do cemitério municipal e dá outras providências. doc
Lei nº 1417/2025 19/12/2025 Institui, no âmbito do Município de Batayporã/MS, a Premiação Municipal de Boas Práticas Pedagógicas, destinada aos profissionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, e dá outras providências. doc
Lei nº 1416/2025 03/12/2025 Institui o Plano Plurianual do Município de Batayporã para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. doc
Lei nº 1415/2025 19/11/2025 Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em vias públicas, calçadas, praças, terrenos baldios ou em qualquer outro espaço público do Município de Batayporã-MS, e estabelece penalidades para o seu descumprimento, bem como institui incentivo à denúncia, no âmbito do Município de Batayporã-MS. doc
Lei nº 1414/2025 19/11/2025 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências. doc
Lei nº 1413/2025 19/11/2025 Institui o Auxílio-alimentação de Natal aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, na forma que menciona, e dá outras providências. doc
Lei nº 1412/2025 19/11/2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual do exercício de 2025, e da outras providências. doc
Lei nº 1411/2025 17/11/2025 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1410/2025 17/11/2025 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para adesão ao parcelamento especial de débitos de contribuições previdenciárias junto à União, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, e da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências. doc
Lei nº 1409/2025 17/11/2025 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências. doc
Lei nº 1408/2025 28/10/2025 Dispõe sobre a denominação da Capela Ecumênica localizada no Cemitério Santo Antônio, no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1407/2025 28/10/2025 Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos portadores de doenças graves, pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, pessoas com síndrome de down e pessoas diagnosticadas com fibromialgia e dá outras providências. doc
Lei nº 1406/2025 23/10/2025 Institui o pagamento de gratificação natalina (décimo terceiro subsídio) aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Batayporã, e dá outras providências, com efeitos a partir da legislatura subsequente, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2029. doc
Lei nº 1405/2025 17/10/2025 Incluí o parágrafo quarto no artigo 4º da Lei 1.336, de 23 de outubro de 2023. doc
Lei nº 1404/2025 09/10/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro para a Campanha “Show de Prêmios 2025” da Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1403/2025 02/10/2025 Altera a Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira da Câmara Municipal de Batayporã-MS, para extinguir o cargo comissionado de Procurador Legislativo e criar o cargo comissionado de Assessor Jurídico, e dá outras providências. doc
Lei nº 1402/2025 10/09/2025 Altera a redação dos artigos 2º e 5º da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências. doc
Lei nº 1401/2025 10/09/2025 Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação Desempenho de Qualidade Temporária – GDQT - oriundo de incentivos financeiros dos Governos Estadual e Federal, e dá outras providências. doc
Lei nº 1400/2025 04/09/2025 Institui o Programa Municipal de Distribuição de Gesso em Propriedades Agrícolas da Agricultura Familiar no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1399/2025 04/09/2025 Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Braz Sinigáglia, autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. doc
Lei nº 1398/2025 04/09/2025 Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências. doc
Lei nº 1397/2025 04/09/2025 Concede Subvenção Social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências. doc
Lei nº 1396/2025 20/08/2025 Dispõe sobre reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Batayporã-MS. doc
Lei nº 1395/2025 20/08/2025 Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei nº 1394/2025 15/07/2025 Altera dispositivos da Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências. doc
Lei nº 1393/2025 07/07/2025 Altera dispositivos da Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013, e dá outras providências. doc
Lei nº 1392/2025 11/06/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá outras providências. doc
Lei nº 1391/2025 27/05/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências. doc
Lei nº 1390/2025 16/05/2025 Altera a Lei nº 1.208/2019, de 29 de agosto de 2019, e dá outras providências. doc
Lei nº 1389/2025 16/05/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro para campeonatos, torneios e concursos realizados pelo município, e dá outras providências. doc
Lei nº 1388/2025 13/05/2025 Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Batayporã - MS, seus Assessores, Servidores, e dá outras providências. doc
Lei nº 1387/2025 23/04/2025 Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho de Qualidade, e dá outras providências. doc
Lei nº 1386/2025 23/04/2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2025, e da outras providências. doc
Lei nº 1385/2025 16/04/2025 Concede Subvenção Social à Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei nº 1384/2025 16/04/2025 Altera os dispositivos da Lei nº 1316 de 17 de abril de 2023, que instituiu auxílio alimentação aos servidores ativos da Câmara municipal de Batayporã/MS, na forma como específica, e dá outras providências. doc
Lei nº 1383/2025 16/04/2025 Institui Auxílio Alimentação de Natal, na forma como específica aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1382/2025 16/04/2025 Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, alterando o Anexo I Tabelas I e II da Lei nº. 1.350, de 1º de março de 2024, e dá outras providências. doc
Lei nº 1381/2025 03/04/2025 Prorroga para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.100/2015, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências. doc
Lei nº 1380/2025 25/03/2025 Concede Subvenção Social à FUNDAÇÃO PIO XII – HA - INSTITUTO DE PREVENÇÃO NOVA ANDRADINA, e dá outras providências. doc
Lei nº 1379/2025 25/03/2025 Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à IGR VALE DAS ÁGUAS – Instância de Governança Regional Vale das Águas - MS, inscrita no CNPJ 48.810.341/0001-59e dá outras providências. doc
Lei nº 1378/2025 27/02/2025 Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do município de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei nº 1377/2025 27/02/2025 Altera os dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1376/2025 28/02/2025 Institui o Auxílio Especial de Alimentação aos servidores ativos do Município de Batayporã – MS e dá outras providências. doc
Lei nº 1375/2025 27/02/2025 Concede reajuste aos salários aos profissionais professores e secretários escolares da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei nº 1374/2025 27/02/2025 Concede reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei nº 1373/2025 19/02/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro para a Campanha “Show de Prêmios 2024” da Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1372/2025 21/01/2025 Dispõe acerca da implantação de Código QR CODE em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. doc