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Lei nº 1382/2025

Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, alterando o Anexo I Tabelas I e II da Lei nº. 1.350, de 1º de março de 2024, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.382, de 16 de abril de 2025.

“Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, alterando o Anexo I Tabelas I e II da Lei nº. 1.350, de 1º de março de 2024, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica reajustado em 8% (oito por cento), o salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, conforme anexos, das tabelas l e ll da Lei nº. 1.350, de 1º de março de 2024.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.

Batayporã-MS, 16 de abril de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças

ANEXO I — TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL CARGOS VAGAS CARGA HORÁRIA
I AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 4 40H
II AGENTE ADMINISTRATIVO 4 40H
III ASSISTENTE LEGISLATIVO 1 40H
IV TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1 40H
IV ADVOGADO 1 20H
IV CONTADOR 1 40H
IV CONTROLADOR 1 40H

TABELA DE EVOLUÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

NÍVEL

SALÁRIO

BASE

5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS 30 ANOS 35 ANOS
I 1.763,74 1.851,93 1.944,52 2.041,74 2.143,84 2.251,01 2.363,58 2.481,76
II 2.268,00 2.381,40 2.500,47 2.625,49 2.756,76 2.894,61 3.039,34 3.191,30
III 5.107,71 6.430,94 5.899,41 6.194,38 6.504,10 6.829,31 7.170,78 7.529,32
IV 5.954,74 6.550,23 6.877,74 7221,61 7.582,70 7.961,85 8.359,93 8.777,93

ANEXO II — TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

REFERÊNCIA CARGOS VAGAS C/H VENCIMENTOS
1 DIREÇÃO EXECUTIVA 1 40H R$ 7.956,80
2 PROCURADOR LEGISLATIVO 1 20H R$ 7.229,52
3 ASSESSOR ESPECIAL I 2 40H R$ 5.107,71
4 ASSESSOR ESPECIAL II 3 40H R$ 4.618,38
5 ASSESSOR ESPECIAL III 2 40H R$ 3.974,31
6 ASSESSOR ESPECIAL IV 3 40H R$ 2.302,46
7 ASSESSOR ESPECIAL V 2 40H R$ 1.712,34