Lei nº 1382/2025¶
Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, alterando o Anexo I Tabelas I e II da Lei nº. 1.350, de 1º de março de 2024, e dá outras providências.
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Lei nº. 1.382, de 16 de abril de 2025.
“Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, alterando o Anexo I Tabelas I e II da Lei nº. 1.350, de 1º de março de 2024, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica reajustado em 8% (oito por cento), o salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, conforme anexos, das tabelas l e ll da Lei nº. 1.350, de 1º de março de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
Batayporã-MS, 16 de abril de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I — TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO¶
| NÍVEL | CARGOS | VAGAS | CARGA HORÁRIA |
|---|---|---|---|
| I | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 4 | 40H |
| II | AGENTE ADMINISTRATIVO | 4 | 40H |
| III | ASSISTENTE LEGISLATIVO | 1 | 40H |
| IV | TÉCNICO EM CONTABILIDADE | 1 | 40H |
| IV | ADVOGADO | 1 | 20H |
| IV | CONTADOR | 1 | 40H |
| IV | CONTROLADOR | 1 | 40H |
TABELA DE EVOLUÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
| CLASSE |
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| NÍVEL | SALÁRIO BASE |
5 ANOS | 10 ANOS | 15 ANOS | 20 ANOS | 25 ANOS | 30 ANOS | 35 ANOS |
| I | 1.763,74 | 1.851,93 | 1.944,52 | 2.041,74 | 2.143,84 | 2.251,01 | 2.363,58 | 2.481,76 |
| II | 2.268,00 | 2.381,40 | 2.500,47 | 2.625,49 | 2.756,76 | 2.894,61 | 3.039,34 | 3.191,30 |
| III | 5.107,71 | 6.430,94 | 5.899,41 | 6.194,38 | 6.504,10 | 6.829,31 | 7.170,78 | 7.529,32 |
| IV | 5.954,74 | 6.550,23 | 6.877,74 | 7221,61 | 7.582,70 | 7.961,85 | 8.359,93 | 8.777,93 |
ANEXO II — TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO¶
| REFERÊNCIA | CARGOS | VAGAS | C/H | VENCIMENTOS |
|---|---|---|---|---|
| 1 | DIREÇÃO EXECUTIVA | 1 | 40H | R$ 7.956,80 |
| 2 | PROCURADOR LEGISLATIVO | 1 | 20H | R$ 7.229,52 |
| 3 | ASSESSOR ESPECIAL I | 2 | 40H | R$ 5.107,71 |
| 4 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3 | 40H | R$ 4.618,38 |
| 5 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2 | 40H | R$ 3.974,31 |
| 6 | ASSESSOR ESPECIAL IV | 3 | 40H | R$ 2.302,46 |
| 7 | ASSESSOR ESPECIAL V | 2 | 40H | R$ 1.712,34 |