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Lei nº 1397/2025

Concede Subvenção Social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.397, de 4 de setembro de 2025.

“Concede Subvenção Social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 60.144,53 (sessenta mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã - APAE, inscrita no CNPJ nº 01.239.173/0001-20, com o objetivo de custear as despesas com o Projeto de Inclusão e Aprendizagem dos Alunos da Estimulação Precoce, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Ensino Fundamental da Escola de Educação Especial Luz do Amanhã.

Art. 2º Fica também autorizado a criação de crédito especial e suplementar no valor de R$ 60.144,53 (sessenta mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), no Exercício de 2025, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, observado o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei.

07.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS

07.93 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08.243.0004.2.033 – Gestão das Atividades dos Conselhos Municipais Assistenciais

3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais........................................... R$ 60.144,53\ 2.759.0000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 4 de setembro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças