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Leis Ordinárias de 2026

Norma Data Ementa Extração
Lei nº 1456/2026 09/11/2026 Dispõe sobre a autorização para doação de imóvel de propriedade do Município de Batayporã ao Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), e dá outras providências. doc
Lei nº 1455/2026 27/10/2026 Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Batayporã e dá outras providências. doc
Lei nº 1454/2026 27/10/2026 Altera o inciso V do art. 6º da Lei Municipal n.º 1.449, de 1º de outubro de 2026, que institui, em caráter excepcional, Bonificação por Desempenho aos professores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Batayporã. doc
Lei nº 1453/2026 21/09/2026 Autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado de Organizações Sociais (OS) sem fins lucrativos, autoriza o pagamento de taxa de anuidade e dá outras providências. doc
Lei nº 1452/2026 21/10/2026 Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1451/2026 02/10/2026 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.240, de 9 de setembro de 2020, para atualizar a disciplina dos Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, com a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e dá outras providências. doc
Lei nº 1450/2026 01/10/2026 Cria o Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS e dá outras providências. doc
Lei nº 1449/2026 01/10/2026 Institui, em caráter excepcional, Bonificação por Desempenho aos professores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Batayporã, a ser custeada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências. doc
Lei nº 1448/2026 25/09/2026 Dispõe sobre a denominação do prédio sede do Poder Legislativo Municipal de Batayporã-MS e dá outras providências. doc
Lei nº 1447/2026 09/09/2026 Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, no âmbito do município de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei nº 1446/2026 09/09/2026 Cria o Programa Municipal “Olhar para o Futuro” no Município de Batayporã/MS e dá outras providências. doc
Lei nº 1445/2026 31/08/2026 Institui, no âmbito do Município de Batayporã/MS, a Premiação Municipal de Boas Práticas Pedagógicas, destinada aos profissionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, e dá outras providências. doc
Lei nº 1444/2026 20/07/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências. doc
Lei nº 1443/2026 06/07/2026 Dá nova redação a Lei nº 1.090/2015, de 24 de março de 2015, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1442/2026 30/06/2026 Concede Subvenção Social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei nº 1441/2026 30/06/2026 Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, e dá outras providências. doc
Lei nº 1440/2026 30/06/2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências. doc
Lei nº 1439/2026 12/06/2026 Institui o Programa “Projeto Semear” no âmbito do Município de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei nº 1438/2026 12/06/2026 Institui o Programa Municipal de Incentivo à Utilização de Fertilizante Orgânico (Cama de Frango) na Agricultura Familiar do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1437/2026 28/05/2026 Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e controle da dengue, febre amarela, zika vírus, chikungunya e demais doenças zoonóticas, no âmbito do Município de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei nº 1436/2026 27/05/2026 Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1435/2026 14/05/2026 Prorroga para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.100/2015, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências. doc
Lei nº 1434/2026 14/05/2026 Autoriza a liberação para alienação de parte do imóvel doado à Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1433/2026 05/05/2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2026, e da outras providências. doc
Lei nº 1432/2026 29/04/2026 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.383 de 16 de abril de 2025 que instituiu o Auxílio Alimentação de Natal aos servidores do Poder Legislativo do Município de Batayporã e dá outras providências. doc
Lei nº 1431/2026 09/04/2026 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências. doc
Lei nº 1430/2026 09/04/2026 Altera os dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1429/2026 09/04/2026 Concede reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei nº 1428/2026 09/04/2026 Concede reajuste aos salários aos profissionais professores e secretários escolares da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei nº 1427/2026 01/04/2026 Institui, no âmbito do Município de Batayporã-MS, o 'Troféu Ivanilde Farias Cândido', a ser concedido anualmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências. doc
Lei nº 1426/2026 24/03/2026 Altera os dispositivos da Lei nº 1.316 de 17 de abril de 2023, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Batayporã/MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1425/2026 24/03/2026 Concede reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei nº 1424/2026 24/03/2026 Dispõe sobre a Política de Gestão de Resíduos Sólidos Reutilizáveis e Incentivos à Coleta Seletiva de Lixo no Município de Batayporã e dá outras providências. doc
Lei nº 1423/2026 19/03/2026 Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Batayporã/MS, define suas competências, estrutura básica e dá outras providências. doc
Lei nº 1422/2026 10/03/2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências. doc
Lei nº 1421/2026 09/03/2026 Institui o Sistema de Identificação e Comunicação para Manutenção da Iluminação Pública por meio de placas com QR Code instaladas nos postes do Município de Batayporã/MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1420/2026 29/01/2026 Concede auxílio emergencial de caráter eventual e assistencial às famílias atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos adversos, tais como vendavais, chuvas intensas, granizo, enxurradas, alagamentos ou situações similares, e dá outras providências. doc