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Lei nº 1441/2026

Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.441, de 30 de junho de 2026.

“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, inscrita no CNPJ nº 15.487.697/0001-44, objetivando custear despesas com serviços de psicologia, bem como a aquisição de materiais de consumo e permanentes pertinentes ao “Projeto Mentes em Equilíbrio: Estratégias de Apoio Psicológico para Estudantes do Ensino Médio da Escola Estadual Jan Antonin Bata.

Art. 2º As disposições sobre a presente subvenção serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 30 de junho de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças