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Lei nº 1446/2026

Cria o Programa Municipal “Olhar para o Futuro” no Município de Batayporã/MS e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.446, de 9 de setembro de 2026.

“Cria o Programa Municipal “Olhar para o Futuro” no Município de Batayporã/MS e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã/MS, o Programa Municipal “Olhar para o Futuro”, de caráter intersetorial, destinado à promoção da saúde ocular, à identificação precoce de alterações visuais e ao acesso a óculos de grau para estudantes da Rede Municipal de Ensino pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I - promover ações de prevenção e promoção da saúde ocular no ambiente escolar;

II - identificar precocemente alterações visuais que possam comprometer o processo de ensino e aprendizagem;

III - facilitar o acesso ao diagnóstico e ao acompanhamento oftalmológico;

IV - contribuir para a melhoria do rendimento escolar, da inclusão e da permanência dos estudantes na escola;

V - reduzir barreiras de acesso aos óculos de grau para estudantes em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º O Programa Municipal ‘Olhar para o Futuro’ será implementado mediante a articulação e a cooperação técnica entre as áreas de Saúde e Educação, pautando-se pelas seguintes diretrizes gerais:

I - identificação e mobilização periódica dos estudantes da Rede Municipal de Ensino para participação nas etapas do Programa;

II - atuação integrada na organização e na realização de triagens e exames visuais no âmbito escolar;

III - incentivo ao envolvimento das famílias e responsáveis no processo de cuidado e acompanhamento da saúde ocular dos alunos;

IV - observação e registro dos impactos das ações preventivas no processo de ensino-aprendizagem;

V - fomento a atividades pedagógicas e informativas voltadas à educação em saúde ocular.

Parágrafo único. A definição do fluxo de trabalho e o detalhamento das competências operacionais dos órgãos envolvidos serão estabelecidos pelo Poder Executivo no ato da regulamentação desta Lei, observada a autonomia administrativa de cada pasta

Art. 4º O fornecimento gratuito de óculos de grau será destinado aos estudantes que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - estar regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino;

II - possuir prescrição emitida por médico oftalmologista regularmente habilitado;

III - pertencer à família em situação de vulnerabilidade social, comprovada mediante avaliação socioeconômica realizada pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A avaliação socioeconômica observará critérios objetivos definidos em regulamento.

§ 2º O fornecimento dos óculos observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 5º O Programa poderá compreender:

I - campanhas de conscientização sobre saúde ocular;

II - triagens visuais periódicas;

III - encaminhamento para avaliação oftalmológica;

IV - fornecimento de óculos aos estudantes elegíveis;

V - ações educativas voltadas aos estudantes, familiares e profissionais da educação.

Art. 6º As ações previstas nesta Lei serão executadas de forma planejada e integrada pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, observados o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não gerando direito subjetivo ao atendimento fora dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias ou outros instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades sem fins lucrativos e demais instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente, para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 9 de setembro de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças