Lei nº 1433/2026¶
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2026, e da outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.433, de 5 de maio de 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2026, e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 de dezembro de 2025, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme especificado abaixo:
13.001- SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA (SEINFRA)
25.751.0007.2011 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............1.754.000.........R$ 7.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Operação de crédito com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 de dezembro de 2025 crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme especificado abaixo:
05.006- SECRET MUN. DE ED. E CULT. ESP. E LAZER/SECEL
12.361.0002.2016 – PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
44.90.52- Equipamento e Material Permanente............................1.754.000.... R$8.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Operação de crédito com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4.320/64.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 de dezembro de 2025 crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme especificado abaixo:
07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.245.0004.2032 – GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRAS/SCFV
44.90.51 – Obras e Instalações....................................................1.754.000.........R$ 5.000.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Operação de crédito com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4.320/64.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 5 de maio de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças