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Lei nº 1444/2026

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Índice

Divisão Assunto Artigos
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1
Capítulo II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 2 a 4
Capítulo III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 5 a 10
Capítulo IV DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 11 a 14
Capítulo V DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 15 a 24
Capítulo VI DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 25 a 34
Capítulo VII DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 35 a 37
Capítulo VIII DOS LIMITES E DAS CONDIÇÕES PARA A EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 38 e 39
Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40 a 43
Capítulo X DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 44 a 46
Capítulo XI DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 47 a 49
Capítulo XII DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA 50
Capítulo XIII DOS CRITÉRIOS E DAS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 51
Capítulo XIV DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 52 a 55
Capítulo XV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 56 a 58
Capítulo XVI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 59 a 68

Lei nº 1.444, de 20 de julho de 2026.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 47 da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Batayporã para o exercício de 2027, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura e a organização dos orçamentos;

III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;

IV - as diretrizes relativas às emendas parlamentares impositivas individuais;

V - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

VI - as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

VII - os limites e as condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

VIII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

IX - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

X - as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;

XI - as regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;

XII - os critérios e as formas de limitação de empenho;

XIII - as disposições sobre transferências de recursos;

XIV - as disposições relativas à dívida pública municipal; e

XV - as disposições gerais.

CAPÍTULO II — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do art. 3º e dos anexos desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da programação de outras despesas compatíveis com o interesse público.

Art. 3º Constituem prioridades da Administração Municipal a serem contempladas na programação orçamentária:

I - a modernização da administração pública municipal, mediante informatização de serviços, implementação de mecanismos de governança, redução de custos operacionais e racionalização dos gastos, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

II - o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, com a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando a ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;

III - a ampliação e o fortalecimento da programação social, com prioridade à população de baixa renda no acesso aos serviços básicos de saúde, educação, habitação e às ações geradoras de emprego e renda, inclusive por meio de parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada;

IV - a promoção de ações de incentivo às atividades esportivas, culturais e turísticas, às manifestações populares e à difusão da cultura do Município, em parceria com entidades públicas e privadas;

V - a manutenção e o aprimoramento dos programas de educação básica do Município, com prioridade para a educação infantil e o ensino fundamental, abrangendo alimentação escolar, transporte escolar, melhoria das unidades escolares, valorização e capacitação do magistério e dos demais profissionais da educação;

VI - a implementação de política agrícola de valorização do produtor rural, com apoio à produção familiar, ao pequeno produtor, ao associativismo e à diversificação das atividades rurais;

VII - a ampliação da infraestrutura básica de atendimento à população, com prioridade para o sistema viário, o transporte urbano e rural, a drenagem, a iluminação pública, o saneamento, a pavimentação e as obras complementares;

VIII - o incentivo às ações voltadas à preservação, recuperação e conservação do meio ambiente e ao uso racional dos recursos naturais renováveis, com ênfase em ações educativas;

IX - a manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal, bem como a construção de novas unidades;

X - o desenvolvimento de programas voltados à instalação de novos empreendimentos, especialmente nos setores do comércio, da indústria e da prestação de serviços; e

XI - o desenvolvimento, a instituição e a implementação de projetos, programas e ações que beneficiem diretamente a sociedade batayporaense, desde que orientados pelo interesse público.

Art. 4º Constituem metas fiscais da Administração Pública Municipal, para inclusão na programação orçamentária do exercício de 2027, aquelas constantes dos anexos específicos desta Lei, elaborados na forma da legislação aplicável.

CAPÍTULO III — DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no projeto de Lei Orçamentária Anual, por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, órgão concedente e organizações da sociedade civil, quando cabível.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II - subfunção: a partição da função, destinada a agregar determinado subconjunto de despesas do setor público;

III - programa: o instrumento de organização da ação governamental destinado à concretização dos objetivos pretendidos;

IV - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta produto necessário à manutenção da ação de governo;

V - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

VI - concedente: o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

VII - organizações da sociedade civil: as entidades privadas sem fins lucrativos com as quais o Município pactue transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrente de descentralização de créditos orçamentários.

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação, em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 7º Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º As despesas de cada unidade orçamentária serão discriminadas por projeto ou atividade e classificadas por:

I - função, subfunção e programa;

II - grupo de despesa; e

III - elemento de despesa.

§ 2º Os grupos de despesa a que se refere o inciso II do § 1º são os seguintes:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversões financeiras; e

VI - amortização da dívida.

§ 3º Cada programa identificará as ações necessárias ao atingimento de seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 4º Os conceitos e as especificações dos grupos de despesa e das fontes ou destinações de recursos são os constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e dos demais atos normativos pertinentes.

§ 5º Cada atividade e projeto identificará a função, a subfunção e o programa aos quais se vinculam.

Art. 8º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - mensagem;

II - texto da lei;

III - quadros orçamentários consolidados; e

IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 9º O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática observará os objetivos específicos de cada aplicação, independentemente da unidade a que estiver vinculada.

Art. 10. As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto de ambos, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o resultado corrente e o total de cada orçamento.

CAPÍTULO IV — DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Art. 11. total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, observada a legislação de regência e a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 12. duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, nos termos do inciso II do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 13. A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) de sua receita, na forma do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 13-A. O Poder Legislativo Municipal, observada a sua autonomia administrativa e financeira, poderá realizar a adequação de sua estrutura administrativa, do quadro de vagas e do plano de cargos e carreiras de seus servidores, bem como a concessão ou redução de vantagens e o aumento da remuneração, bem como reajuste, incluindo a extinção, adequação ou criação de cargos públicos, mediante ato de sua iniciativa e competência privativa, devendo ainda ser observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios da administração pública.

Art. 14. Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho de 2026, observados os limites constitucionais e legais.

CAPÍTULO V — DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

Art. 15. A elaboração, a aprovação, o detalhamento, a execução, o acompanhamento, a transparência, a rastreabilidade e o controle das emendas parlamentares impositivas individuais observarão, além da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, esta Lei, a Lei Orçamentária Anual, a legislação pertinente às finanças públicas e os atos normativos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul aplicáveis à matéria.

Parágrafo único. No âmbito do Município de Batayporã, a disciplina de que trata este Capítulo aplica-se exclusivamente às emendas parlamentares impositivas individuais, vedada a previsão de emendas coletivas, de comissão ou de bancada.

Art. 16. Será destinado às emendas parlamentares impositivas individuais o montante correspondente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual, observada a reserva de 50% (cinquenta por cento) desse percentual para ações e serviços públicos de saúde, na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. A execução da programação decorrente das emendas a que se refere o caput observará as vinculações constitucionais e legais aplicáveis, o interesse público, a viabilidade técnica e o equilíbrio fiscal do Município.

Art. 17. As emendas parlamentares impositivas individuais serão apreciadas e aprovadas conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual e deverão constar, de forma detalhada, de seus anexos, com a individualização necessária à sua identificação, rastreabilidade e execução.

I - o nome do parlamentar autor da emenda;

II - o número de referência, código ou outra identificação individualizada da emenda;

III - o objeto detalhado da programação proposta;

IV - o valor previsto;

V - o órgão ou a unidade orçamentária responsável pela execução;

VI - a classificação orçamentária pertinente, com a identificação da função, da subfunção, do programa, da ação, da natureza da despesa e da fonte ou destinação de recursos; e

VII - a localidade beneficiada, quando couber.

Art. 18. Cada emenda parlamentar impositiva individual deverá ser formalizada mediante indicação específica do parlamentar autor, acompanhada de justificativa que demonstre o interesse público, a compatibilidade com o planejamento municipal e a aderência à programação governamental.

§ 1º Sempre que possível, e obrigatoriamente quando a natureza do objeto ou a forma de execução assim exigir, a indicação será instruída com plano de trabalho contendo, no mínimo, descrição do objeto, metas, etapas, cronograma, estimativa financeira e demais elementos necessários à sua adequada execução.

§ 2º O plano de trabalho será exigido, especialmente, nas hipóteses em que a execução da emenda demandar maior detalhamento físico, financeiro, cronológico ou operacional, bem como quando envolver transferência de recursos, parceria, convênio, termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou instrumento congênere.

Art. 19. A admissibilidade e a execução das emendas parlamentares impositivas individuais dependerão de:

I - compatibilidade com o Plano Plurianual, com esta Lei e com a Lei Orçamentária Anual;

II - observância da competência material do Município e da programação governamental;

III - pertinência com políticas públicas, programas, ações ou atividades de interesse local;

IV - viabilidade técnica, operacional, jurídica e orçamentário-financeira; e

V - atendimento dos requisitos legais específicos, inclusive quando a programação contemplar transferência de recursos a órgãos, fundos, entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a objeto genérico, impreciso, sem mensuração possível, sem interesse público demonstrado ou em desconformidade com a ordem jurídica.

Art. 20. A execução da programação decorrente de emenda parlamentar impositiva individual ficará condicionada à inexistência de impedimento de ordem técnica, assim considerado na forma da legislação aplicável, da Lei Orgânica Municipal e dos atos normativos dos órgãos de controle.

§ 1º A existência de impedimento de ordem técnica e as diligências adotadas para o seu saneamento deverão ser formalizadas de maneira motivada pelo órgão ou unidade responsável pela execução e divulgadas na forma exigida pela legislação pertinente.

§ 2º O parlamentar autor da emenda deverá ser cientificado da ocorrência do impedimento de ordem técnica, para fins de acompanhamento, saneamento, adequação ou reprogramação, na forma da legislação aplicável.

Art. 21. Verificada a existência de impedimento de ordem técnica não sanado, poderá haver remanejamento, substituição, adequação ou reprogramação da emenda, preservado, sempre que possível, o respectivo valor e as vinculações constitucionais e legais, observados o interesse público, a legislação vigente e o procedimento definido na Lei Orgânica Municipal e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. As adequações de que trata o caput dependerão de análise técnica do órgão competente e de formalização nos autos do processo administrativo correspondente.

Art. 22. A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas individuais deverá preservar a identificação individualizada de cada emenda, desde a sua origem até o beneficiário final, inclusive nos sistemas orçamentários, financeiros, contábeis e de transparência.

§ 1º Os recursos oriundos de emendas parlamentares serão movimentados em conta específica, por transferência, vedada a utilização de conta intermediária ou de passagem, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei e na regulamentação aplicável.

§ 2º As receitas e despesas decorrentes das emendas parlamentares deverão ser registradas conforme a classificação definida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal e pelos atos normativos aplicáveis do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3º O Poder Executivo deverá manter, em plataforma digital de transparência, informações completas, claras, precisas e atualizadas acerca da origem, destinação, execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas individuais.

Art. 23. A destinação de recursos decorrentes de emendas parlamentares impositivas individuais a órgãos, fundos, entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos somente poderá ocorrer quando atendidos os requisitos legais aplicáveis, inclusive quanto à formalização do instrumento jurídico cabível, à regularidade do beneficiário, ao plano de trabalho e à prestação de contas.

§ 1º As transferências para organizações da sociedade civil observarão, quando cabível, o regime jurídico da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas pertinentes.

§ 2º As destinações na área da saúde observarão, além das vinculações constitucionais, as orientações e os critérios técnicos fixados pelo gestor do Sistema Único de Saúde.

Art. 24. A liberação de recursos e a execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares impositivas individuais não dispensam a observância dos procedimentos licitatórios, de contratação direta, de celebração de parcerias, de convênios, de controle interno, de fiscalização e de prestação de contas exigidos pela legislação aplicável.

Parágrafo único. O Poder Executivo cumprirá as obrigações de envio, cadastro, remessa, vinculação e disponibilização de informações relativas às emendas parlamentares por meio dos sistemas e plataformas exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive no Portal TCE-Digital, com indicação de remessa pelo sistema e-Sfinge, na forma da regulamentação vigente.

CAPÍTULO VI — DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2027 deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

Art. 26. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

Art. 27. Na programação da despesa, é vedado:

I - iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II - consignar, na Lei Orçamentária Anual, projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada; e

III - vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.

Art. 28. Além das prioridades referidas no art. 3º, a Lei Orçamentária Anual somente admitirá a inclusão de novos projetos e de despesas obrigatórias de caráter continuado se:

I - os projetos já iniciados estiverem adequadamente atendidos;

II - as despesas de conservação do patrimônio público estiverem contempladas;

III - houver demonstração da correspondente fonte de custeio; e

IV - a expansão da despesa mostrar-se compatível com as metas fiscais e com o equilíbrio das contas públicas.

Art. 29. A Lei Orçamentária Anual somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro se estiver previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 30. As previsões de receita para o exercício de 2027, inclusive eventual reestimativa pelo Poder Legislativo, observarão o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 31. É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Art. 32. É obrigatória a inclusão, no orçamento, de recursos necessários ao pagamento da contrapartida de operações de crédito, bem como de amortização, juros e demais encargos da dívida pública municipal, observados os cronogramas financeiros correspondentes.

Art. 33. É obrigatória a inclusão, no orçamento, dos recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados na forma da legislação vigente.

Art. 34. A Lei Orçamentária Anual destinará:

I - para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, na forma do art. 212 da Constituição Federal;

II - para ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, nos termos do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal; e

III - os recursos do FUNDEB ao financiamento das ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, na forma do art. 212-A da Constituição Federal e da legislação específica.

CAPÍTULO VII — DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 35. s recursos ordinários do Município somente poderão ser programados para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida, outras despesas de custeio administrativo e operacional, os precatórios judiciais e a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.

Parágrafo único. Na fixação da programação da despesa, será observada a legislação vigente.

Art. 36. orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;

II - das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram esse orçamento; e

III - das receitas transferidas do orçamento fiscal do Município.

Art. 37. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência em montante mínimo correspondente a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como à abertura de créditos adicionais para reforço de dotações que se revelarem insuficientes.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e à manutenção dos serviços públicos e da estrutura da administração pública municipal não orçadas ou orçadas a menor, bem como as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder Público.

CAPÍTULO VIII — DOS LIMITES E DAS CONDIÇÕES PARA A EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 38. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 39. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas cujo valor não ultrapasse o limite fixado na legislação federal aplicável para dispensa de licitação em razão do valor.

CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 40. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Poder Executivo não poderá exceder, no exercício de 2027, ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º Entende-se por Receita Corrente Líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:

I - as contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;

II - a compensação financeira entre regimes de previdência; e

III - a dedução de receita para formação do FUNDEB.

§ 2º A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Art. 41 Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos servidores.

§1°. Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão geral anual, adequação ou criação de cargos públicos;

§2°. Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 40, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 42. No exercício de 2027, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa de pessoal houver excedido a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 40, somente poderá ocorrer para atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é de competência exclusiva do Prefeito Municipal ou de autoridade por ele delegada.

Art. 43. Fica autorizada a realização de concurso público para todos os Poderes do Município, desde que:

I - sejam observados o art. 169 da Constituição Federal e os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e

II - a medida se destine ao suprimento de deficiências de mão de obra ou à ampliação de serviços básicos do Município.

CAPÍTULO X — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 44. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e ao consequente aumento das receitas próprias.

Art. 45. A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I - atualização e revisão do Código Tributário Municipal e da Planta Genérica de Valores do Município;

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - revisão da legislação sobre as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia; e

V - revisão das isenções tributárias, com vistas à preservação do interesse público e da justiça fiscal.

Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e sociocultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei instituindo incentivos ou benefícios de natureza tributária, condicionados à demonstração de seu impacto e à observância do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 46. s tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se caracterizando renúncia de receita para os efeitos do § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO XI — DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 47. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 será encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Art. 48. A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, bem como a realizar remanejamentos, transposições e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.

Parágrafo único. As autorizações contempladas no caput são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.

Art. 49. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigação que exceda os créditos orçamentários ou adicionais, bem como a adoção de qualquer procedimento que viabilize a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

CAPÍTULO XII — DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA

Art. 50. Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas, serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária definidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, especialmente por meio dos relatórios fiscais e dos instrumentos de programação financeira.

CAPÍTULO XIII — DOS CRITÉRIOS E DAS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 51. s critérios e as formas de limitação de empenho são os previstos no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, competindo ao Poder Executivo, por ato próprio, proceder à reprogramação dos empenhos de acordo com o comportamento da receita, ressalvadas as despesas que constituam obrigação constitucional ou legal de execução.

CAPÍTULO XIV — DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Art. 52. orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, com vistas à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho, inseridos em termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, convênio, contrato ou outro instrumento legalmente admitido, desde que demonstrada a conveniência para o Município e a eficiência no cumprimento dos objetivos propostos.

Art. 53. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I - associações de servidores ou outras entidades congêneres, ressalvadas as creches e escolas para atendimento escolar, bem como as entidades de natureza educacional, esportiva, de saúde e assistência social, na forma da lei; e

II - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria, assistência técnica ou qualquer outro serviço ligado à administração municipal.

Art. 54. As transferências de recursos financeiros destinados a subvenções sociais, contribuições e auxílios obedecerão, no que couber, à Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, à Lei Federal nº 13.019, de 2014, e às demais normas aplicáveis.

Art. 55. As despesas de competência de outros entes da Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres e houver previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual, observado o art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. As despesas de outros entes da Federação somente poderão ocorrer em situações que envolvam, de forma clara, o atendimento de interesses locais.

CAPÍTULO XV — DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 56. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento das despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive os relativos à previdência social.

Art. 57. projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 58. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO XVI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59. Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual, a estimativa da receita para o exercício subsequente, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 60. As propostas de modificação ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidos para o orçamento nesta Lei.

Art. 61. A classificação da estrutura programática para 2027 poderá sofrer ajustes para adequação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e aos atos normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 62. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, sua programação poderá ser executada, em caráter provisório, até a sanção da respectiva lei, observada a proposta originalmente encaminhada e limitada às despesas necessárias ao funcionamento da administração e à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Parágrafo único. A execução provisória de que trata o caput restringe-se, especialmente, às despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários, serviço da dívida, precatórios judiciais e outras despesas correntes de caráter inadiável.

Art. 63. A Lei Orçamentária Anual evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobradas conforme as funções definidas nesta Lei e nos anexos da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 64. Município permanecerá obrigado a estabelecer metas fiscais para o exercício financeiro de 2027, ainda que sobrevenha situação de calamidade pública, sem prejuízo das dispensas ou flexibilizações admitidas pela ordem jurídica quanto ao seu cumprimento e atualização.

Art. 65. A previsão das receitas e a fixação das despesas para 2027 serão orçadas a valores correntes.

Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compatibilização da Lei Orçamentária Anual de 2027 com o Plano Plurianual vigente, observadas as alterações legalmente aprovadas.

Art. 67. Integram esta Lei os anexos exigidos pela legislação aplicável, inclusive o Anexo de Metas e Prioridades.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 20 de julho de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças