Lei nº 1434/2026¶
Autoriza a liberação para alienação de parte do imóvel doado à Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS, e dá outras providências.
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Lei nº. 1.434, de 14 de maio de 2026.
“Autoriza a liberação para alienação de parte do imóvel doado à Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
GERMINO DA ROZ SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BATAYPORÃ-MS, inscrita no CNPJ n. 24.630.501/0001-10, a liberação dos lotes abaixo relacionados, para fins de alienação de parte do imóvel localizado no perímetro urbano do Município de Batayporã, objeto de doação anteriormente autorizada por meio da Lei Municipal nº 116/89 de 28 de julho de 1989.
I - Lote 8 da Quadra 26, Matricula 12030 do Livro nº 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
II - Lote 9 da Quadra 26, Matricula 12094 do Livro nº 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
III - Lote 10 da Quadra 26, Matricula 12095 do Livro nº 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 14 de maio de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças