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Lei nº 1432/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.383 de 16 de abril de 2025 que instituiu o Auxílio Alimentação de Natal aos servidores do Poder Legislativo do Município de Batayporã e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Retificação de publicação

Publicada inicialmente com numeração incorreta (Lei nº 1.428) na Edição nº 4083 (Suplemento), de 30 de abril de 2026, página 2, retificada para Lei nº 1.432/2026 em 5 de maio de 2026.

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Lei nº. 1.432, de 29 de abril de 2026.

“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.383 de 16 de abril de 2025 que instituiu o Auxílio Alimentação de Natal aos servidores do Poder Legislativo do Município de Batayporã e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da Mesa Diretora e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal 1.383 de 16 de abril de 2025 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O Auxílio Alimentação Natalino será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo creditado no mês de dezembro, e da mesma forma que o Auxílio Alimentação já instituído nesta Casa de Leis.”

Art. 2º Fica revogado o artigo 3º da referida Lei Municipal 1.383 de 16 de abril de 2025 e suas alterações posteriores.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 1.383 de 16 de abril de 2025 e revogam as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 29 de abril de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças