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Lei nº 1423/2026

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Batayporã/MS, define suas competências, estrutura básica e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.423, de 19 de março de 2026.

“Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Batayporã/MS, define suas competências, estrutura básica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Batayporã/MS, a Ouvidoria da Câmara Municipal, como unidade permanente de participação, controle social e aprimoramento institucional do Poder Legislativo.

Art. 2º A Ouvidoria da Câmara Municipal tem por finalidade receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios, pedidos de informação e demais manifestações dos cidadãos relativas aos serviços, atividades, atos administrativos e atuação parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 3º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal, sem prejuízo de outras atribuições previstas em regulamento interno:

I - receber e registrar manifestações da sociedade, assegurado o tratamento adequado, sigiloso e imparcial das informações;

II - analisar as manifestações recebidas e encaminhá-las aos setores, comissões, vereadores ou órgãos competentes para apuração, resposta ou adoção de providências;

III - acompanhar o trâmite das manifestações e cobrar, quando necessário, o cumprimento dos prazos de resposta;

IV - responder ao cidadão, de forma clara e objetiva, sobre as providências adotadas ou as razões da impossibilidade de atendimento;

V - propor medidas de aperfeiçoamento dos serviços administrativos e da atuação institucional da Câmara Municipal;

VI - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, com dados estatísticos e recomendações, a serem apresentados à Mesa Diretora;

VII - promover a transparência, a participação popular e o fortalecimento da cidadania no âmbito do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º A Ouvidoria da Câmara Municipal será dirigida por um Ouvidor, escolhido e designado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, dentre os servidores da Câmara Municipal, assegurada a autonomia funcional no exercício de suas atribuições.

§ 1º O mandato do Ouvidor, a forma de recondução, substituição e eventual destituição serão disciplinados por Resolução.

§ 2º O exercício da função de Ouvidor não gera novo vínculo funcional, podendo ser instituída gratificação ou função remunerada específica ao servidor designado, desde que prevista em lei específica.

Art. 5º A Ouvidoria da Câmara Municipal atuará com autonomia funcional no exercício de suas atribuições, vedada qualquer forma de interferência que comprometa a independência de suas manifestações.

Art. 6º A Câmara Municipal disponibilizará os meios necessários ao funcionamento da Ouvidoria, inclusive canais presenciais e eletrônicos de atendimento ao cidadão, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.

Art. 7º O funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal, inclusive os procedimentos de atendimento ao cidadão, os prazos internos e o fluxograma de tramitação das manifestações, será disciplinado por regulamento próprio, aprovado por ato da Mesa Diretora, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 19 de março de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças