Lei nº 1422/2026¶
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 1422, de 10 de março de 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 dezembro de 2025, crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme especificado abaixo:
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ |
|---|
| 02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV |
| 0001.4.122.2.002 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | |
| TOTAL |
|
||
| 03.003 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS (SEMAFIN) |
| 0001.4.123.2.006 – GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | |
| TOTAL |
|
||
| 12.001 – SEC. MUN. AGRIC., DES.ECON., MEIO AMB E TUR. (SADEMAT) |
| 0005.23.691.2.009 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | ||
| 0006.18.541.2.008 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE | ||||
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | ||
| TOTAL |
|
|||
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ 07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | |||
| 0004.8.245.2.032 – GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS/SCFV | |||||
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | |||
| 0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO | |||||
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | |||
| TOTAL |
|
||||
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação orçamentaria, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, as seguintes dotações orçamentárias:
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ |
|---|
| 02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV |
| 0001.4.122.2.002 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | |
| TOTAL |
|
||
| 03.003 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS (SEMAFIN) |
| 0001.4.123.2.006 – GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA |
| 3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | |
| TOTAL |
|
||
| 12.001 – SEC. MUN. AGRIC., DES.ECON., MEIO AMB E TUR. (SADEMAT) |
| 0005.23.691.2.009 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO |
| 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | ||
| 0006.18.541.2.008 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE | ||||
| 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | ||
| TOTAL |
|
|||
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ 07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | |||
| 0004.8.245.2.032 – GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS/SCFV | |||||
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | |||
| 0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO | |||||
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.500.0000 | R$ 1.000,00 | |||
| TOTAL |
|
||||
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 dezembro de 2025, crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 1.432.500,00 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), conforme especificado abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ 07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.665.0000 | R$ 794.560,00 | |
| 0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO | |||
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.665.0000 | R$ 637.940,00 | |
| TOTAL |
|
||
Art. 4º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme CONTRATO DE REPASSE Nº 946593/2023/MDASCF/CAIXA e CONTRATO DE REPASSE Nº 946695/2023/MDASCF/CAIXA junto ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 10 de março de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças