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Lei nº 1422/2026

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1422, de 10 de março de 2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 dezembro de 2025, crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme especificado abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV
0001.4.122.2.002 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 1.000,00

03.003 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS (SEMAFIN)
0001.4.123.2.006 – GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 1.000,00

12.001 – SEC. MUN. AGRIC., DES.ECON., MEIO AMB E TUR. (SADEMAT)
0005.23.691.2.009 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
0006.18.541.2.008 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 2.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ

07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
0004.8.245.2.032 – GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS/SCFV
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 3.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação orçamentaria, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, as seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV
0001.4.122.2.002 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 1.000,00

03.003 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS (SEMAFIN)
0001.4.123.2.006 – GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA
3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 1.000,00

12.001 – SEC. MUN. AGRIC., DES.ECON., MEIO AMB E TUR. (SADEMAT)
0005.23.691.2.009 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 R$ 1.000,00
0006.18.541.2.008 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 2.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ

07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 R$ 1.000,00
0004.8.245.2.032 – GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS/SCFV
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 R$ 1.000,00
0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 3.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 dezembro de 2025, crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 1.432.500,00 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), conforme especificado abaixo:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ

07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.665.0000 R$ 794.560,00
0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.665.0000 R$ 637.940,00
TOTAL

R$ 1.432.500,00

Art. 4º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme CONTRATO DE REPASSE Nº 946593/2023/MDASCF/CAIXA e CONTRATO DE REPASSE Nº 946695/2023/MDASCF/CAIXA junto ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 10 de março de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças