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Lei nº 1443/2026

Dá nova redação a Lei nº 1.090/2015, de 24 de março de 2015, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Índice

Divisão Assunto Artigos
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1
Capítulo II DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
 Seção I OBJETIVOS E FONTES 2 e 3
 Seção II DO CONSELHO GESTOR DO FHIS 4 a 6
 Seção III DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS 7
 Seção IV DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR FHIS 8
Capítulo III DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS. 9 a 11

Lei nº. 1.443, de 6 de julho de 2026.

“Dá nova redação a Lei nº 1.090/2015, de 24 de março de 2015, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS no município de Batayporã-MS.

CAPÍTULO II — DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO I — OBJETIVOS E FONTES

Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS fica vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA, ou outro órgão equivalente que vier a substituí-la.

Art. 3º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS é constituído por:

I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas no FHIS;

II - outros fundos e programas que vierem a serem incorporados ao FHIS;

III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, organizações e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

VI - restituições outras de financiamentos de programas habitacionais;

VII - recursos recebidos do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social – FNHIS; e

VIII - outros recursos que lhe vierem a serem destinados.

SEÇÃO II — DO CONSELHO GESTOR DO FHIS

Art. 4º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de organizações públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes, como também à proporção de vagas aos representantes dos movimentos populares.

§ 1º Integrarão o Conselho Gestor do FHIS, mediante sua representatividade legalmente constituída, as organizações especificadas a seguir:

1- Organizações Públicas:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, ou outro órgão equivalente que vier a substituí-la;

b) Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA, ou outro órgão equivalente que vier a substituí-la;

c) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER de Mato Grosso do Sul;

2- Organizações da Sociedade Civil:

a) Rotary Club de Batayporã/MS;

b) Associação de Bairros, ou outra iniciativa equivalente;

c) Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS – ADEPORÃ, ou outra iniciativa equivalente;

§ 2º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida por membro integrante do Conselho Gestor, mediante votação definida em assembleia pela maioria absoluta dos seus membros, conforme dispuser o regimento interno.

§ 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 4º A composição e as atribuições do Conselho Gestor serão estabelecidas em regulamento.

§ 5º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA, ou outro órgão equivalente que vier a substituí-la, proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.

Art. 6º O Conselho será constituído por 06 (seis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação de cada organização legalmente constituída.

SEÇÃO III — DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS

Art. 7º As aplicações dos recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de área caracterizada de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação e produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social.

VII - assistência técnicas e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós-ocupação.

VIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.

Parágrafo Primeiro- Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

SEÇÃO IV — DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR FHIS

Art. 8º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critério para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do FHIS;

V - diminuir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI - aprovar seu regimento interno.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.

Art. 9º Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.090/2015, de 24 de março de 2015, e a Lei nº 1.402/2025, de 10 de setembro de 2025.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 6 de julho de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças