Lei nº 1443/2026¶
Dá nova redação a Lei nº 1.090/2015, de 24 de março de 2015, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências.
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Índice
| Divisão | Assunto | Artigos |
|---|---|---|
| Capítulo I | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | 1 |
| Capítulo II | DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | |
| Seção I | OBJETIVOS E FONTES | 2 e 3 |
| Seção II | DO CONSELHO GESTOR DO FHIS | 4 a 6 |
| Seção III | DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS | 7 |
| Seção IV | DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR FHIS | 8 |
| Capítulo III | DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS. | 9 a 11 |
Lei nº. 1.443, de 6 de julho de 2026.
“Dá nova redação a Lei nº 1.090/2015, de 24 de março de 2015, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES¶
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS no município de Batayporã-MS.
CAPÍTULO II — DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL¶
SEÇÃO I — OBJETIVOS E FONTES¶
Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS fica vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA, ou outro órgão equivalente que vier a substituí-la.
Art. 3º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas no FHIS;
II - outros fundos e programas que vierem a serem incorporados ao FHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, organizações e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI - restituições outras de financiamentos de programas habitacionais;
VII - recursos recebidos do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social – FNHIS; e
VIII - outros recursos que lhe vierem a serem destinados.
SEÇÃO II — DO CONSELHO GESTOR DO FHIS¶
Art. 4º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de organizações públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes, como também à proporção de vagas aos representantes dos movimentos populares.
§ 1º Integrarão o Conselho Gestor do FHIS, mediante sua representatividade legalmente constituída, as organizações especificadas a seguir:
1- Organizações Públicas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, ou outro órgão equivalente que vier a substituí-la;
b) Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA, ou outro órgão equivalente que vier a substituí-la;
c) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER de Mato Grosso do Sul;
2- Organizações da Sociedade Civil:
a) Rotary Club de Batayporã/MS;
b) Associação de Bairros, ou outra iniciativa equivalente;
c) Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS – ADEPORÃ, ou outra iniciativa equivalente;
§ 2º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida por membro integrante do Conselho Gestor, mediante votação definida em assembleia pela maioria absoluta dos seus membros, conforme dispuser o regimento interno.
§ 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4º A composição e as atribuições do Conselho Gestor serão estabelecidas em regulamento.
§ 5º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA, ou outro órgão equivalente que vier a substituí-la, proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.
Art. 6º O Conselho será constituído por 06 (seis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação de cada organização legalmente constituída.
SEÇÃO III — DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS¶
Art. 7º As aplicações dos recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de área caracterizada de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação e produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social.
VII - assistência técnicas e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós-ocupação.
VIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.
Parágrafo Primeiro- Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
SEÇÃO IV — DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR FHIS¶
Art. 8º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critério para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
V - diminuir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.¶
Art. 9º Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.090/2015, de 24 de março de 2015, e a Lei nº 1.402/2025, de 10 de setembro de 2025.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 6 de julho de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças