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Lei nº 1090/2015

Dá nova redação as Leis nº 749/2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 1.210/2019

O art. 5º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.210/2019, de 4 de setembro de 2019.

Alterada pela Lei nº 1.229/2020

O art. 2º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.229/2020, de 24 de março de 2020.

Alterada pela Lei nº 1.402/2025

Os arts. 2º e 5º receberam nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.402/2025, de 10 de setembro de 2025.

Lei revogada

Esta lei recebeu nova redação / foi revogada pela Lei nº 1.443/2026, de 6 de julho de 2026.

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Índice

Divisão Assunto Artigos
Disposições iniciais 1
Capítulo I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
 Seção I OBJETIVOS E FONTES 2 e 3
 Seção II DO CONSELHO GESTOR DO FHIS 4 a 6
 Seção III DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS 7
 Seção IV DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR FHIS 8
Capítulo II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS. 9 a 11

Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015.

“Dá nova redação as Leis nº 749/2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS no município de Batayporã-MS.

CAPÍTULO I — DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO I — OBJETIVOS E FONTES

Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Redação dada pela Lei nº 1402/2025

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1402/2025:

“Art. 2º ...

Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS fica vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública - SEINFRA.” (NR)

Redação dada pela Lei nº 1229/2020

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1229/2020:

“Art. 2º ..........

Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS fica vinculado à Secretária Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.”

Art. 3º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS é constituído por:

I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II - outros fundos e programas que vierem a serem incorporados ao FHIS;

III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

VI - restituições outras de financiamentos de programas habitacionais;

VII - recursos recebidos do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social – FNHIS; e

VIII - outros recursos que lhe vierem a serem destinados.

SEÇÃO II — DO CONSELHO GESTOR DO FHIS

Art. 4º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.

Redação dada pela Lei nº 1402/2025

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1402/2025:

“Art. 5º ...

§ 1º

§ 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública; (NR)

§ 3º

§ 4º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.” (NR)

Redação dada pela Lei nº 1210/2019

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1210/2019:

“Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.

§ 1º A composição e as atribuições do Conselho Gestor serão estabelecidos em regulamento;

§ 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;

§ 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade;

§ 4º Competirá a Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente - SODETA proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”

§ 1º Integrarão o Conselho Gestor do FHIS, mediante sua representatividade legalmente constituída, as entidades especificadas a seguir:

1- Entidades Públicas:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos;

c) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER de Mato Grosso do Sul;

2- Entidades da Sociedade Civil:

a) Rotary Club de Batayporã/MS;

b) Associação dos Moradores da Vila Nídio Boffo;

c) Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS – ADEPORÃ;

§ 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos;

§ 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade;

§ 4º Competirá a Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura e Serviços Urbanos proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.

Art. 6º O Conselho será constituído por 06 (seis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação de cada entidade legalmente constituída.

SEÇÃO III — DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS

Art. 7º As aplicações dos recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de área caracterizada de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação e produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social.

VII - assistência técnicas e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós-ocupação.

VIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.

Parágrafo Primeiro- Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

SEÇÃO IV — DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR FHIS

Art. 8º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critério para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do FHIS;

V - diminuir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI - aprovar seu regimento interno.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124 de 16 de Junho de 2.005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO II — DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.

Art. 9º Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 749/2007 de 20 de novembro de 2007 e Lei nº 786/2008 de 09 de setembro de 2008.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de março de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário