Lei nº 1107/2015¶
Revoga o art. 2º e seu paragrafo único da Lei nº 882/2010, de 11 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1107/2015 de 08 de outubro de 2015.
“Revoga o art. 2º e seu paragrafo único da Lei nº 882/2010, de 11 de dezembro de 2010, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o art. 2º e seu paragrafo único da Lei nº. 882/2010 de 11 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos oito dias do mês de outubro de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário