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Lei nº 1097/2015

Outorga direitos de recebimento de imóvel, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1097/2015 de 02 de junho de 2015.

“Outorga direitos de recebimento de imóvel, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área intermediária de 1.118,00m² (um mil, cento e dezoito metros quadrados) de terra urbana destacada da Chácara 46, da 1ª. Linha, situada na Gleba Cayuas, no prolongamento da Avenida Brasil, município de Batayporã-MS, pertencente à Matricula nº. 11939, do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, com valor estimado em R$ 78.260,00 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais), de propriedade do Sr. Antônio Honório de Oliveira Filho e Marieta Oliveira de Jesus Dalpério, ambos representados pela sua Procuradora DARZISA MARIA DE JESUS, portadora do CPF nº. [omitido], a ser desmembrada para fins de integração junto aos logradouros públicos e/ou passeios, avenidas e ruas do perímetro urbano deste município.

Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da municipalidade, as despesas com a lavratura das escrituras e demais ônus necessários para integração da área no Patrimônio Publico Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dois dias do mês de junho de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário