Lei nº 1114/2015¶
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Revogação indicada no arquivo
O arquivo desta lei na pasta da prefeitura tem no nome “REVOGAÇÃO TACITA LEI COMP. 40.2018”, isto é, revogação tácita pela Lei Complementar nº 40/2018, que ainda não está neste site.
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Lei nº. 1114/2015 de 17 de dezembro de 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado , que são os seguintes.
I - Quadra 01 (um) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.309 a 3325;
II - Quadra 02 (dois) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.326 a 3342;
III - Quadra 03 (três) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.343 a 3359;
IV - Quadra 04 (quatro) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.360 a 3376;
V - Quadra 05 (cinco) do Lote n. 01 (um) ao Lote n. 17 (dezessete) com as respectivas matrículas n. 3.377 a 3393.
Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4º A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
II - ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
III - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6º Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído e a Lei Municipal n. 1.083/2015 e suas posteriores alterações.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário