Lei nº 1109/2015¶
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de procedimento licitatório, imóveis de propriedade do Município, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1109/2015 de 17 de novembro de 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de procedimento licitatório, imóveis de propriedade do Município, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, através de Procedimento Licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, o imóvel de propriedade da municipalidade, com área urbana de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), remanescente da área designada por Lote nº 981, situada na Gleba Cayuás, parte integrante da Fazenda Samambaia, neste município e comarca de Batayporã-MS, constante da Matricula 2894 do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS.
Parágrafo único. A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se às disposições do art. 17 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 2º A alienação mediante venda do imóvel de que trata esta Lei, se processará a partir do correspondente Laudo de Avaliação da Comissão Especial a ser designada para este fim, o qual será comunicado à Câmara de Vereadores para posterior lançamento do Edital de Licitação.
Parágrafo único. As demais condições serão estipuladas no Edital de Licitação.
Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta vinculada destinada à aquisição de equipamentos rodoviários para a municipalidade.
Art. 4º As receitas oriundas da presente alienação serão lançadas na rubrica 2225.00.00 – Alienação de Bens Imóveis Urbanos, constante do Orçamento em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei ficará a cargo do comprador.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de novembro de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário