Lei nº 1111/2015¶
Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.
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Lei n° 1111/2015 de 17 de dezembro de 2015.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2016, que estima a receita, no montante de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1.0 – RECEITAS | 46.225.094,77 |
| 1.1 - Receitas Correntes | 44.987.291,43 |
| Receita Tributária | 2.935.475,52 |
| Receitas de Contribuições | 498.673,50 |
| Receita Patrimonial | 237.692,82 |
| Receita Agropecuária | 5.323,52 |
| Receita Industrial | 7.556,34 |
| Receita de Serviços | 83.321,04 |
| Contribuição de Melhoria | 328.925,56 |
| Transferências Correntes | 39.059.170,46 |
| Outras Receitas Correntes | 2.160.078,13 |
| Deduções da Receita | (-) 4.225.094,77 |
| SUBTOTAL | 40.762.196,66 |
| 1.2 – Receitas de Capital | 1.237.803,34 |
| Operações de Crédito | 84.915,42 |
| Alienação de Bens | 106.965,32 |
| Amortização de Empréstimos | 65.828,04 |
| Transferência de Capital | 980.094,56 |
| SUBTOTAL | 1.237.803,34 |
| TOTAL GERAL | 42.000.000,00 |
Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1098/2015, de 25 de junho de 2015 , e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 - Legislativa | 1.602.000,00 |
| 04 - Administração | 6.613.824,16 |
| 06 – Segurança Pública | 17.655,00 |
| 08 - Assistência Social | 4.490.548,30 |
| 10 - Saúde | 10.129.850,50 |
| 11- Trabalho | 156.487,50 |
| 12 - Educação | 10.350.208,39 |
| 13 - Cultura | 73.122,00 |
| 15 - Urbanismo | 3.618.610,15 |
| 16 - Habitação | 30.816,00 |
| 17 – Saneamento | 166.920,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 897.573,74 |
| 20 – Agricultura | 1.349.623,72 |
| 22 – Indústria | 25.128,95 |
| 23 – Comércio e Serviço | 11.984,00 |
| 24 – Comunicação | 52.965,00 |
| 25 _ Energia | 498.673,50 |
| 26 – Transporte | 1.542.258,09 |
| 27 – Desporto e Lazer | 373.751,00 |
| TOTAL | 42.000.000,00 |
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO | 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO |
| 3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
| Poder Legislativo | Poder Legislativo |
| 01 - Câmara Municipal | 01 - Câmara Municipal................................................................................... |
| Poder Executivo | Poder Executivo |
| 02 – Secretaria de Governo/SEGOV | 02 – Secretaria de Governo/SEGOV.............................................................. |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP | 03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP................................................................................... |
| 04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU | 04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU............................................................................................ |
| 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC | 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC............................... |
| 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS | 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS....................................................... |
| 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS | 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS................................. |
| 08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA | 08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA............... |
| 09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS | 09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS....................................................................................... |
| 10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL | 10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL.................................. |
| 87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM | 87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM.......................................... |
| 88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS | 88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS...................................................................................... |
| 89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM | 89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM.................................. |
| 90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT | 90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT......................................................... |
| 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS | 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS.......................................................... |
| 92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S | 92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S............................................................................................... |
| 93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A | 93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A...................................................................................................... |
| 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S | 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S............................................... |
| 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B | 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B................................................... |
| 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S | 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S................................... |
| 97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC | 97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC......................................................... |
| 98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC | 98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC.............................................. |
| 99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA | 99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA......................................... |
Art. 4º Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.600.000.00 (um milhão e seiscentos mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo único. Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 5º O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 3.721.880,59 (três milhões setecentos e vinte e um mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e nove centos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 6.402.619,91 (seis milhões quatrocentos e dois mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e um centavos), e fixa a despesas em R$ 10.124.500,50 (dez milhões cento e vinte e quatro mil, quinhentos reais e cinquenta centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 6º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, estima a Receita em R$-967.922,00(novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais), e completada por Transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 340.350,00 (trezentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta reais ), e fixa as Despesas em R$ 1.308.272,00 (um milhão, trezentos e oito mil, duzentos e setenta e dois reais ), conforme consta no item 92 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 7º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$14.620.398,80 (quatorze milhões seiscentos e vinte mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| SEGURIDADE SOCIAL | |
| 01 – Saúde e Assistência Social | 14.620.398,80 |
| TOTAL | 14.620.398,80 |
Art. 8º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 9º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 11. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário