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Lei nº 1092/2015

Altera dispositivos da Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1092/2015 de 07 de abril de 2015.

“Altera dispositivos da Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 14 da Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. ................................

§ 1º Não se aplica o contido no caput deste artigo, os beneficiários que, em data anterior a publicação desta Lei, já tiverem recebido título provisório ou definitivo e estiverem em posse do imóvel a mais de 05 (cinco) anos, e que as edificações do imóvel não tenham sido realizadas com recursos e ou executadas pela Municipalidade, Estado ou Governo Federal;

§ 2º

§ 3º

§ 4º ”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos sete dias do mês de abril de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário