Lei nº 1096/2015¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1096/2015 de 05 de maio de 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente o montante no valor de R$ 847.757,34 (oitocentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), no Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos: 04.04, Projeto/Atividade: 1013 – Construção Ampliação e Equipamento Asfalto e Serviços Urbanos, Elemento de Despesa 130 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 785617/2013/MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA, Processo nº 2629.1005647-33/2013, e Termo de Compromisso nº 790306/2013/MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA, Processo nº 2629.1008558-71/2013 celebrado entre a União federal por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o município de Batayporã, objetivando a execução de obras de pavimentação asfáltica e microdrenagem drenagem de aguas pluviais em vias públicas da Vila José Mustafá, município de Batayporã-MS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de maio de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário