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Lei nº 1115/2015

Aprova a Planta Genérica de Valores dos imóveis de Batayporã/MS para fins de lançamento do IPTU, ITBI e ITR, do exercício de 2016, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.115/2015 de 22 de dezembro de 2015.

“Aprova a Planta Genérica de Valores dos imóveis de Batayporã/MS para fins de lançamento do IPTU, ITBI e ITR, do exercício de 2016, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A fixação do valor venal dos imóveis urbanos do Município de Batayporã/MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2016, será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos.

Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do exercício de 2016, a fixação do valor venal dos imóveis urbanos do Município de Batayporã/MS será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos.

Art. 3º Será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos a fixação do valor da terra nua dos imóveis rurais do Município de Batayporã/MS, para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário

ANEXO I — FATOR DE LOCALIZAÇÃO

TABELA 01

CORREÇÃO DE VALORES DE TERRENOS QUANTO A SITUAÇÃO

SITUAÇÃO CORREÇÃO

Esquina 1,20

Meio de Quadra 1,00


TABELA 02

CORREÇÃO DE VALORES QUANTO AS CONDIÇÕES FÍSICAS DO TERRENO

Ao Nível do Logradouro 1,00

Acima do Nível do Logradouro 0,90

Abaixo do Nível do Logradouro 0,80

Alagado 0,50


TABELA 03

CORREÇÃO DE VALORES QUANTO A LOCALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

Frente 1,00

Fundos 0,80


TABELA 04

CORREÇÃO DE VALORES QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

Bom 1,00

Regular 0,85

Mau 0,65


Batayporã/MS, 22 de dezembro de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

ANEXO II — AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

ESPÉCIE RESIDENCIAL VALORES EM R$

COMERCIAL

VALORES EM R$

TIPO PADRÃO TIPO PADRÃO
Alto Normal Baixo Alto Normal Baixo
CONCRETO OU ALVENARIA

Casa

Apartamento

Geminada

Conjugada

770,66

770,66

466,79

466,79

438,96

438,96

357,58

357,58

299,90

299,90

250,20

250,20

Salão

Loja c/ resid

Loja

Conjunto

464,09

549,31

464,09

549,31

357,58

400,04

357,58

388,94

242,14

283,66

242,14

283,66

MADEIRA

Casa

Geminada

Conjugada

311,72

350,20

350,20

159,90

115,38

159,90

124,40

88,34

124,40

Salão

Loja c/ resid.

Loja

176,64

242,25

176,64

131,47

176,64

176,64

97,02

124,44

97,02

MISTA

Casa

Geminada

Conjugada

400,04

321,40

320,62

311,72

250,20

250,20

223,09

176,64

176,64

Salão

Loja c/ resid.

Loja

321,10

326,48

321,10

250,20

283,66

250,20

176,64

191,07

176,64

ADOBE

Casa

Geminada

Conjugada

157,95

115,38

115,38

131,47

87,11

87,11

88,34

60,92

60,92

Salão

Loja c/ resid.

Loja

88,34

131,47

88,34

69,92

97,02

69,92

47,83

62,83

47,83

ESPECIAIS OUTROS
CONCRETO OU ALVENARIA

Banco

Hospital

Clube

581,40

464,28

443,89

443,89

357,58

311,72

318,19

250,20

250,20

Galpão

Barracão

Depósito Garagem

Telheiro

Barraco

Telheiro

Garagem

Depósito

Galpão

Edícula

265,29

348,50

464,28

176,64

131,47

69,92

32,46

82,96

176,64

311,50

222,73

265,25

453,23

131,83

92,14

51,51

24,09

68,31

131,47

250,20

176,64

203,70

250,20

97,53

62,86

35,45

15,03

47,83

97,02

87,33

MADEIRA

Barraco

Telheiro

63,58

29,54

46,78

21,90

32,25

13,68

Batayporã-MS, 22 dezembro de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

ANEXO III — AVALIAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS

CATEGORIA ECÔNOMICA VALOR VENAL POR M² QUADRAS LOTES OU TERRENOS
1ª-A-VERMELHO 80,50 21,22,23,24,25,31 à 35 Com Testada para Av. Brasil, Desmembramento Saraiva, Bairro Dr. João Jamil Mella
2ª-B-VERDE 57,50 26,27,28,29,30,36 à 40 e 89 Com Testada para Av. Brasil
3ª-C-AZUL 46,00 01 ao 04, 11 ao 14, 21ao 24, 31 ao 35 , 41 ao 45 , 51 ao 55 Com Testada p/ Euclides Lucas Arantes, João Antônio da Silva, Paschoal José da Silva, Jonas Pedro Nunes, Arlindo Ramos, Valdir Sãovesso e Levino Lopes da Silva, Jair Abranches Mella, José Antonio Mourão, Izaias Inácio de Almeida, Ataliba Ramos e Av. Antonia Spinosa Mustafá.
4ª –D- AMARELA 46,00 05,15 e 25 Com testadas para : Ataliba Ramos
5ª –E - MARRON 40,25 05,15 e 25 Com testadas para : Av. Antonia Spinosa Mustafá, Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva e Paschoal José da Silva
6ª- F- PRETO 28,75 06, 07 e 16,17 e 26 a 27 Com testadas para: Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva , Paschoal José da Silva, Av. Antonia Spinosa Mustafá e Luiz Antonio da Silva
7ª – G- LARANJA 28,75 07,08,09 e 10 Com testadas para: Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva, Luiz Antonio da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horacioano S. de Oliveira, Antonio Nunes da Costa
8ª- H- AZUL CLARO 45,50 17,18,19 e 20, 27,28,29 e 30 Com testadas com: João Antonio Silva, Paschoal José da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horaciano S. Oliveira, Antonio Nunes da Costa.
9ª-I- MARAVILHA 45,50

36,37,38,39,40 46,47,48,

49,50 e 56,57,58,59 e 60

Com Testada p/as Ruas : Jonas Pedro Nunes, Arlindo |Ramos, Valdir Sãovesso, Av. Antonia S. Mustafá, Luiz Antonio da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horaciano S.de Oliveira e Antonio Nunes da Costa
10ª VILA I 23,00 Vilas Atilio Monteiro da Rocha, Militar, Maria Gonçalves da Silva. Antonio Olimpio Pinheiro e José Mustafá
10ª VILA II 45,50 Antonia Nantes I e II, Nova Era, Jardim Planalto
11ª VILA III 32,50 Cantidiano Duarte, Nidio Boffo e Benedito Sheffer, Residencial Albuquerque & Felippi, Residencial São José
12ª BAIRROS E LOTEAMENTOS 45,50 Residencial Pantanal, Loteamento Caique, Loteamento Santa Barbara, Loteamento Bom Jesus, Vila Brasilino, residencial Ivo Pereira de Souza, loteamento Elizabeth da Fonseca Silva, Desmembramento Jindrich Trachta, Braulino Monteiro da Rocha, Desmembramento Claudio Antonio dos Santos, Santa Barbara II
14ª Gleba Industrial 45,50
14ª-GLEBA (OUTRAS) 35,00 Rodovia MS 276 e Rodovia 134

Batayporã/MS, 22 de dezembro de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

ANEXO IV — AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA LANÇAMENTO DE ITR

Ano

Lavoura de

Aptidão Boa

Lavoura de Aptidão

Regular

Lavoura de Aptidão Restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora
2016 R$ 11.097,00 - R$ 5.881,41 R$ 4.660,74 R$ 3.3291,10 -

*Gleba Cayuas – Geral

*Gleba Iguassu – Geral

*Gleba Primavera:

- Teixeira e Baggio,

- Cascalho (Rod. MS 134) até posto fiscal Primavera. - Santa Elidia até Faz. Primavera.

- Estrada BAT - 041, tendo inicio na Faz. Caajuru até a Faz. Primavera

*Lagoa Bonita/Bairro da Festa até divisa com Taquarussu/MS.

*Jaqueira a Bairro Alegria até divisa com Nova Andradina/MS

*Nascente do Córrego Esperança e Umbaraca, passando pela Faz. Esperança, ETR BAT- 355 e 160 até Bairro Lagoa Bonita.

Obs: O Município de Batayporã/MS não adotou a Lavoura de Aptidão Regular por não existir em nossa região área que se enquadram nesta aptidão (cfe IN 1566, art.6º Inciso II)

*Gleba Conquista

*Gleba Combate: tendo seu inicio no córrego conquista até divisa com o município de Anaurilândia/MS e Nova Andradina/MS

*Gleba Perdizes (área de terra seca)

* Gleba Bom Futuro (área de terra seca)

*Gleba Perdizes (área de terra alagado ou possível de alagamento por enchente)

* Gleba Bom Futuro (área de terra alagado ou possível de alagamento por enchente).

*Área de Varjões Após Posto Fiscal Primavera até a divisa com a Faz. Santa Elidia, incluindo Gleba Jacaré e Pontal.

Batayporã/MS, 22 de dezembro de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

ANEXO V — AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA LANÇAMENTO DE ITBI

Ano Chácaras Área I Área II Área III Área IV
2016 R$31.268,68 R$ 13.097,00 R$ 6.941,41 R$ 5.550,74 R$ 3.929,10
*Todas as glebas do município.

*Gleba Cayuas – Geral

*Gleba Iguassu – Geral

*Gleba Primavera :

- Teixeira e Baggio,

- Cascalho (Rod. MS 134) até posto fiscal Primavera. - Santa Elidia até Faz. Primavera.

- Estrada BAT - 041, tendo inicio na Faz. Caajuru até a Faz. Primavera

*Lagoa Bonita/Bairro da Festa até divisa com Taquarussu/MS.

*Jaqueira a Bairro Alegria até divisa com Nova Andradina-MS

*Nascente do Córrego Esperança e Umbaraca, passando pela Faz. Esperança, ETR BAT- 355 e 160 até Bairro Lagoa Bonita.

*Gleba Conquista

*Gleba Combate: tendo seu inicio no córrego conquista até divisa com o município de Anaurilândia/MS e Nova Andradina/MS

*Gleba Perdizes (área de terra seca)

* Gleba Bom Futuro (área de terra seca)

*Gleba Perdizes (área de terra alagado ou possível de alagamento por enchente)

* Gleba Bom Futuro (área de terra alagado ou possível de alagamento por enchente).

*Área de Varjões Após Posto Fiscal Primavera até a divisa com a Faz. Santa Elidia, incluindo Gleba Jacaré e Pontal.

Batayporã/MS, 22 de dezembro de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal