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Leis Ordinárias de 2021

Norma Data Ementa Extração
Lei nº 1268/2021 29/12/2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Batayporã – MS, para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências. doc
Lei nº 1267/2021 16/12/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro para a Campanha “Show de Prêmios 2021” da Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1266/2021 16/12/2021 Dispõe sobre o fechamento em definitivo do trecho de rua para ampliação e uso exclusivo da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, e dá outras providências. doc
Lei nº 1265/2021 07/12/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir bens de consumo alusivos ao Natal aos servidores públicos municipais ativos que especifica, e dá outras providências. doc
Lei nº 1264/2021 29/11/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. doc
Lei nº 1263/2021 29/11/2021 Dispõe sobre a convalidação da Lei nº 838/2010, de 16 de março de 2010, autoriza a transferências de lotes para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, e dá outras providências. doc
Lei nº 1262/2021 05/11/2021 Institui o Plano Plurianual do Município De Batayporã para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. doc
Lei nº 1261/2021 13/10/2021 Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de relação de medicamentos fornecidos pelo Município de Batayporã - MS, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras providências. doc
Lei nº 1260/2021 06/10/2021 Altera a letra “c” do art. 5º da Lei Orçamentária do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei nº 1259/2021 21/09/2021 Altera dispositivos da Lei nº. 1.258, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências. doc
Lei nº 1258/2021 14/09/2021 Institui, no âmbito do Município de Batayporã, as normas e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências. doc
Lei nº 1257/2021 27/08/2021 Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. doc
Lei nº 1256/2021 27/08/2021 Institui o dia 15 de julho, no município de Batayporã, como o Dia Municipal da Saúde do Homem e dá outras providências. doc
Lei nº 1255/2021 25/08/2021 Autoriza repasse financeiro para a Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina) em forma de Termo de Convênio e dá outras providências. doc
Lei nº 1254/2021 12/07/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2022, e dá outras providências. doc
Lei nº 1253/2021 30/04/2021 Institui como Atividades Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física e Fisioterapias públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Batayporã e das outras providências. doc
Lei nº 1252/2021 22/04/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, e dá outras providencias. doc
Lei nº 1251/2021 24/03/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Batayporã - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. doc
Lei nº 1250/2021 11/03/2021 Autoriza o Município de Batayporã-MS, por intermédio do Poder Executivo, a efetuar o parcelamento de débito das Contribuições Previdenciárias devidas junto à Receita Federal do Brasil. doc
Lei nº 1249/2021 28/01/2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2021, e da outras providências. doc
Lei nº 1248/2021 12/01/2021 Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2021, e dá outras providências. doc