Lei nº 1255/2021¶
Autoriza repasse financeiro para a Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina) em forma de Termo de Convênio e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1.255, 25 de agosto de 2021.
“Autoriza repasse financeiro para a Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina) em forma de Termo de Convênio e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Batayporã/MS autorizado a proceder repasse financeiro no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina), Fundação Pública de Direito Privado Municipal, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.600.146/0001-57, com sede à Avenida Eulenir de Oliveira Lima, 71, município de Nova Andradina-MS, a fim de fazer frente às despesas de melhoria nos setores de classificação de risco e observação do Hospital Regional de Nova Andradina, que será repassado em uma única parcela, por meio de Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 2º A Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina), deverá prestar contas do repasse financeiro recebido no prazo de até 31 de dezembro de 2022, bem como cumprir as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Batayporã-MS, 25 de agosto de 2021.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento