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Lei nº 1255/2021

Autoriza repasse financeiro para a Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina) em forma de Termo de Convênio e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.255, 25 de agosto de 2021.

“Autoriza repasse financeiro para a Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina) em forma de Termo de Convênio e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Batayporã/MS autorizado a proceder repasse financeiro no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina), Fundação Pública de Direito Privado Municipal, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.600.146/0001-57, com sede à Avenida Eulenir de Oliveira Lima, 71, município de Nova Andradina-MS, a fim de fazer frente às despesas de melhoria nos setores de classificação de risco e observação do Hospital Regional de Nova Andradina, que será repassado em uma única parcela, por meio de Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.

Art. 2º A Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina), deverá prestar contas do repasse financeiro recebido no prazo de até 31 de dezembro de 2022, bem como cumprir as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Convênio.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Batayporã-MS, 25 de agosto de 2021.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento