Lei nº 1263/2021¶
Dispõe sobre a convalidação da Lei nº 838/2010, de 16 de março de 2010, autoriza a transferências de lotes para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei 1.263, de 29 de novembro de 2021.
“Dispõe sobre a convalidação da Lei nº 838/2010, de 16 de março de 2010, autoriza a transferências de lotes para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, e dá outras providências”.
GERMINO DA ROZ SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica convalidada a Lei nº 838/2010, de 16 de março de 2010, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, órgão subordinado à SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA, os lotes abaixo especificados, todos registrados no SRI de Batayporã-MS, destinados à construção de casas através de programas de interesse social, com finalidade específica de moradia.
LOTEAMENTO PRO VIDA
- Lotes 01 ao 18, da Quadra 11, pertencentes às Matriculas 1.423 a 1.440;
- Lotes 01 ao 18, da Quadra 12, pertencentes às Matriculas 1.443 a 1.460;
- Lotes 01 ao 07, da Quadra 13, pertencentes às Matriculas 1.461 a 1.467;
- Lotes 10 e 11, da Quadra 13, pertencentes às Matriculas 1.469 e 1.470;
- Lotes 01 ao 05, da Quadra 16, pertencentes às Matriculas 1.485 a 1.489;
Parágrafo único. Para fins de regularização patrimonial, o valor venal dos lotes transferidos para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB corresponde ao valor tributário fixado no Código Tributário Municipal no Exercício de 2011.
Art. 4º Fica determinado que a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade dos lotes constantes do art. 2º desta lei.
Art. 5º Não cumprida a destinação e finalidade dos lotes ora transferidos para a AGEHAB, no prazo máximo de até 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, os lotes retornarão ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Batayporã-MS, 29 de novembro de 2021.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento