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Lei nº 1261/2021

Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de relação de medicamentos fornecidos pelo Município de Batayporã - MS, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.261, de 13 de outubro de 2021.

“Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de relação de medicamentos fornecidos pelo Município de Batayporã - MS, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador JOÃO CARLOS DE SOUZA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde, obrigado a publicar e atualizar quinzenalmente a lista de todos os medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do Município de Batayporã - MS, conforme a lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS.

Art. 2º A divulgação conforme estabelecida pelo Artigo 1º desta lei, ocorrerá no site eletrônico oficial na Internet e em listagem impressa, que deverá ser afixada nas dependências das Unidades de Saúde do Município, de forma especifica, disposta em local visível, de livre acesso e fácil leitura, devendo nela também constar os nomes genéricos e comerciais de cada medicamento.

Art. 3º As unidades da rede de saúde do Município de Batayporã - MS deverão afixar, em local visível, as informações sobre esta Lei, indicando seu respectivo número, finalidade e endereço eletrônico para consulta da lista de medicamentos.

Art. 4º as despesas decorrentes da implantação dessa lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa dias), contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 13 de outubro de 2021.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento