Lei nº 1264/2021¶
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Alterada pela Lei nº 1.365/2024
O art. 3º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.365/2024, de 28 de novembro de 2024.
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Índice
| Divisão | Assunto | Artigos |
|---|---|---|
| Capítulo I | DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA | 1 a 12 |
| Capítulo II | DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO | 16 a 18 |
| Capítulo III | DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS | 21 a 23 |
Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA¶
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa CMDPI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Batayporã, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - indicar, conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo, as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n.º 8.842, de 04/07/94"a Lei Federal n°. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n°. 10.741/03.
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX - participar das audiências públicas, referente ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - outras ações visando à proteção aos direitos da pessoa idosa.
§ 1º Aos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
§ 2º A fiscalização e a inscrição de programas a que se referem os incisos V e VII deste artigo serão reguladas por meio de Resolução expedida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovada em plenária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
Redação dada pela Lei nº 1365/2024
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1365/2024:
“Art. 3°. ...................
I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer;
II - por 3 (três) representantes de entidades não governamentais, isto é, representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas, ou, na ausência desta espécie de entidade no Município, quaisquer que venham a manifestar interesse.
§ 1º
§ 2º Havendo mais de 3 (três) entidades que manifestem interesse na participação representativa no Conselho, será realizada Assembleia de Eleição da Sociedade Civil, exclusivamente voltada para este fim, em que a escolha das entidades será feita pelos membros com mandato em exercício.
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º (NR).”
I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer;
d) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
e) Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico Turismo e Meio Ambiente.
II - por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituídas, ou, na ausência desta espécie de entidade no Município, quaisquer que venham a manifestar interesse.
§ 1º Na indicação dos membros das entidades da sociedade civil, a indicação do membro deverá conferir preferência à pessoa atuante na área dos direitos da pessoa idosa, ou mesmo integrante da organização que seja pessoa idosa, contemplando o protagonismo.
§ 2º Havendo mais de 05 (cinco) entidades que manifestem interesse na participação representativa no Conselho, será realizada Assembleia de Eleição da Sociedade Civil, exclusivamente voltada para este fim, em que a escolha das entidades será feita pelos membros com mandato em exercício.
§ 3º Cada membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal. As indicações, por sua vez, serão realizadas pelos (as) respectivos (as) Secretários (as).
§ 5º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos, enquanto persistirem a representação no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 6º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá a seguinte composição:
I - Diretoria:
a) Presidente
b) Vice-Presidente
II - Plenária;
III - Comissões Temáticas, temporárias ou permanentes, a serem dispostas no Regimento Interno.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre representantes de entidades governamentais e não governamentais.
§ 2º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
Art. 5º Será extinto o mandato do membro que:
I - Renunciar;
II - Não comparecer, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
III - Condenação por contravenção penal, crime comum ou de responsabilidade e por sentença judicial transitada em julgado;
VI - Dissolução de vínculo com o poder público, entidade, organização ou associação que representa;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções ou princípios que regem a Administração Pública estabelecidos pelo art. 4° da Lei Federal n° 8.429/92;
§ 1º Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
§ 2º No caso do inciso IV, a perda do mandato deverá ser precedida de abertura de processo administrativo, nos moldes do processo administrativo disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, aonde será assegurado ao membro, o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Nos casos de vacância, por qualquer que seja o motivo, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 7º A função de membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem caráter de relevante interesse público, sendo que o seu exercício será considerado prioritário, justificando a ausência a qualquer outro serviço quando convocado o membro a participar de reuniões ou diligências.
§ 1º A função de membro a que se refere este artigo, não será objeto de remuneração.
Art. 8º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 9º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio de Resoluções aprovadas pela maioria de seus membros, a serem divulgadas no Órgão Oficial de divulgação do Município de Batayporã-MS.
Art. 10. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 12. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO II — DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO¶
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica próprio, configurando-se como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Batayporã.
Art. 17. As receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso serão constituídas notadamente por:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;
II - eventuais transferências do Município;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII - outras.
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Direitos do Idoso", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado via imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a po1ítica de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III — DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS¶
Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 595/2003, de 18 de junho de 2003.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 29 de novembro de 2021.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento