Lei nº 1259/2021¶
Altera dispositivos da Lei nº. 1.258, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF da prefeitura, e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
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Lei nº. 1.259, de 21 de setembro de 2021.
“Altera dispositivos da Lei nº. 1.258, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 1.258, de 14 de setembro de 2021, o qual tem a seguinte redação:
“Art. 54-A. Todos os valores recebidos oriundos da aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) instituída por esta lei, que não sejam impostos, serão destinados ao Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS - criado pela Lei Municipal nº 1090, de 24 de março de 2015.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 21 de setembro de 2021.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento