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Lei nº 1259/2021

Altera dispositivos da Lei nº. 1.258, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF da prefeitura, e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.259, de 21 de setembro de 2021.

“Altera dispositivos da Lei nº. 1.258, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 1.258, de 14 de setembro de 2021, o qual tem a seguinte redação:

“Art. 54-A. Todos os valores recebidos oriundos da aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) instituída por esta lei, que não sejam impostos, serão destinados ao Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS - criado pela Lei Municipal nº 1090, de 24 de março de 2015.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 21 de setembro de 2021.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento