Lei nº 1260/2021¶
Altera a letra “c” do art. 5º da Lei Orçamentária do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.260, de 6 de outubro de 2021.
“Altera a letra “c” do art. 5º da Lei Orçamentária do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º A letra “c” do art. 5º da Lei Municipal nº 1.247, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:
...
c) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, rubricas de receita, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades, ampliar a natureza das despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.
...”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 6 de outubro de 2021.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento