Lei nº 1250/2021¶
Autoriza o Município de Batayporã-MS, por intermédio do Poder Executivo, a efetuar o parcelamento de débito das Contribuições Previdenciárias devidas junto à Receita Federal do Brasil.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 1250, de 11 de março de 2021.
“Autoriza o Município de Batayporã-MS, por intermédio do Poder Executivo, a efetuar o parcelamento de débito das Contribuições Previdenciárias devidas junto à Receita Federal do Brasil”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Batayporã-MS, por meio do Chefe do Poder Executivo, a firmar o Termo de Adesão ao parcelamento de débito das contribuições previdenciárias vencidas e não pagas, da Administração Direta e Indireta, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor total de R$ 1.970.080,97 (um milhão novecentos e setenta mil e oitenta reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º O valor limite da dívida previsto no art. 1º, poderá abranger um único ou mais termos de parcelamento, desde que o somatório não ultrapasse o limite estabelecido.
Art. 3º O parcelamento obedecerá às normas de parcelamento de débitos e contribuições previdenciárias estabelecidos em Lei e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e poderá ser realizado em até 60 (sessenta) meses.
Art. 4º Fica autorizada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o pagamento das prestações, considerando o valor principal e seus acessórios, bem como nas outras receitas municipais e estaduais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese de os recursos do referido Fundo serem insuficientes para quitação destas obrigações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 11 de março de 2021.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento