Lei nº 1266/2021¶
Dispõe sobre o fechamento em definitivo do trecho de rua para ampliação e uso exclusivo da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.266, de 16 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre o fechamento em definitivo do trecho de rua para ampliação e uso exclusivo da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica determinado o fechamento definitivo de trecho da Rua Prof. José André dos Santos (Rua G), bairro centro, nesta cidade, exatamente entre a Av. Brasil e a Rua Orquídea, compreendida entre a Escola Municipal Anízio Teixeira e a Quadra Poliesportiva, conforme exposto na Planta de Situação (Inicial e Final), parte integrante desta lei.
Art. 2º O trecho da rua objeto desta lei, servirá para ampliação, uso exclusivo e será incorporada na área da referida Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, podendo ser murada ou isolada para o melhor aproveitamento das funcionalidades da unidade educacional.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 16 de dezembro de 2021.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento