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Lei nº 1266/2021

Dispõe sobre o fechamento em definitivo do trecho de rua para ampliação e uso exclusivo da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.266, de 16 de dezembro de 2021.

“Dispõe sobre o fechamento em definitivo do trecho de rua para ampliação e uso exclusivo da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica determinado o fechamento definitivo de trecho da Rua Prof. José André dos Santos (Rua G), bairro centro, nesta cidade, exatamente entre a Av. Brasil e a Rua Orquídea, compreendida entre a Escola Municipal Anízio Teixeira e a Quadra Poliesportiva, conforme exposto na Planta de Situação (Inicial e Final), parte integrante desta lei.

Art. 2º O trecho da rua objeto desta lei, servirá para ampliação, uso exclusivo e será incorporada na área da referida Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, podendo ser murada ou isolada para o melhor aproveitamento das funcionalidades da unidade educacional.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 16 de dezembro de 2021.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento