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Lei nº 1256/2021

Institui o dia 15 de julho, no município de Batayporã, como o Dia Municipal da Saúde do Homem e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.256, 27 de agosto de 2021.

“Institui o dia 15 de julho, no município de Batayporã, como o Dia Municipal da Saúde do Homem e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador Presidente JOÃO CARLOS DE SOUZA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 15 de julho, no Município de Batayporã o “ Dia Municipal da Saúde do Homem”.

Art. 2º O Poder Executivo, poderá realizar campanhas de prevenção e melhoria da saúde do homem, na promoção da vida, no bem estar da família e na busca da saúde física e mental.

Parágrafo único. O Dia Municipal da Saúde do Homem tem como objetivos específicos:

I - promover estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à saúde do homem;

II - difundir conhecimentos importantes para a saúde do homem nas diferentes etapas de sua vida;

III - campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, doenças sexualmente transmissíveis, tabagismo, álcool, hipertensão, diabetes, câncer da próstata entre outras atividades relativas ao tema.

Art. 3º As atividades constantes no artigo anterior deverão visar sempre à saúde do homem e seu bem estar social, físico e mental.

Art. 4º As atividades mencionadas nesta Lei poderão ser organizadas por instituições das áreas de saúde, educação, ONG’s, Poder Público e sociedade civil.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa dias), contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 27 de agosto de 2021.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento