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Lei nº 1249/2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2021, e da outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Retificação de publicação

Retificação publicada no Diário Oficial da Assomasul (Edição nº 2776, de 29/01/2021): no art. 1º, onde se lê 2.107 – ENFRENTAMENTO AO COVID-19, leia-se 2.207 – ENFRENTAMENTO AO COVID-19.

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Lei nº. 1.249, de 28 de janeiro de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2021, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2021, crédito especial e suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no Fundo Municipal de Assistência Social, destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE BATAYPORÃ

07.00 – SECRET. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL/SMAS

07.92 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.207 – ENFRENTAMENTO AO COVID-19

31.90.11.00 - 0029 Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.......................R$ 10.000,00

33.90.30.00 - 0029 Material de Consumo..............................................................R$ 5.000,00

33.90.30.00 - 0100 Material de Consumo..............................................................R$ 5.000,00

33.90.32.00 - 0029 Material, BEM ou Serviço para Distribuição Gra..................R$ 5.000,00

33.90.32.00 - 0100 Material, BEM ou Serviço para Distribuição Gra..................R$ 5.000,00

33.90.36.00 - 0029 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........................R$ 10.000,00

33.90.36.00 - 0100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........................R$ 5.000,00

33.90.39.00 - 0029 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 10.000,00

33.90.39.00 - 0100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... ..................R$ 10.000,00

44.90.52.00 - 0029 Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 10.000,00

44.90.52.00 - 00100 Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 5.000,00

Art. 2º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias:

05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE BATAYPORÃ

07.00 – SECRET. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL/SMAS

07.92 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.122 – PSB – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-CONVIVER, CRAS, NÚCLEO SERVIÇO CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

33.90.30.00 - 100.000 Material de Consumo..........................................................R$ 30.000,00

33.90.30.00 - 129.000 Material de Consumo..........................................................R$ 50.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2021, crédito especial e suplementar no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), no Fundo Municipal de Saúde, destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BATAYPORÃ

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS

06.91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.206 – ENFRENTAMENTO AO COVID-19

31.90.11.00 - 0014 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 100.000,00

31.90.11.00 - 0102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 100.000,00

33.90.30.00 - 0014 Material de Consumo.............................................................R$ 20.000,00

33.90.30.00 - 0031 Material de Consumo.............................................................R$ 5.000,00

33.90.30.00 - 0102 Material de Consumo.............................................................R$ 40.000,00

33.90.32.00 - 0014 Material, BEM ou Serviço para Distribuição Gra.................R$ 50.000,00

33.90.32.00 - 0031 Material, BEM ou Serviço para Distribuição Gra.................R$ 5.000,00

33.90.32.00 - 0102 Material, BEM ou Serviço para Distribuição Gra.................R$ 20.000,00

33.90.36.00 - 0014 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................R$ 40.000,00

33.90.36.00 - 0031 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$ 5.000,00

33.90.36.00 - 0102 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$ 50.000,00

33.90.39.00 - 0014 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 80.000,00

33.90.39.00 - 0031 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 5.000,00

33.90.39.00 - 0102 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 40.000,00

44.90.52.00 - 0014 Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 30.000,00

44.90.52.00 - 0031 Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 5.000,00

44.90.52.00 - 0102 Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 50.000,00

Art. 4º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 3º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BATAYPORÃ

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS

06.91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.041 – MANUT. ATIV. PAB – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

33.90.30.00 - 0014 Material de Consumo.............................................................R$ 98.000,00

2.046 – MANUT. ATIV. SB – SAÚDE BUCAL

33.90.11 - 0014 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 12.000,00

2.047 – MANUT. ATIV. AGENTES COMUNITARIOS SAÚDE

33.90.11 - 0014 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 100.000,00

2.048 – MANUT. ATIV. DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE, HOSPITAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.30.00 - 0102 Material de Consumo............................................................R$ 300.000,00

2.050 – MANUT. ATIV. SF – SAÚDE DA FAMILIA

33.90.11 - 0031 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$ 25.000,00

33.90.39.00 - 0014 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 100.000,00

2.063 – NASF – NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA

33.90.30.00 - 0014 Material de Consumo............................................................R$ 10.000,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2021, crédito especial e suplementar no valor de R$ 228.486,27 (duzentos e vinte oito mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL

05.05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL

2.029 – MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

33.90.30 - Material de Consumo..........................................................................R$ 216.235,84

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 12.250,43

Fonte de Recurso: 1.0001

Art. 6º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 5º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL

05.05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL

2.030 – OPER. MANUT. ATIV. DA MERENDA ESCOLAR

33.90.30 - Material de Consumo...........................................................................R$ 228.486,27

Fonte de Recurso: 1.0001

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2021, crédito especial e suplementar no valor de R$ 228.486,27 (duzentos e vinte oito mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, destinados ao atendimento da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL

05.05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL

2.030 – OPER. MANUT. ATIV. DA MERENDA ESCOLAR

33.90.30 - Material de Consumo...........................................................................R$ 228.486,27

Fonte de Recurso: 1.15.049

Art. 8º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 7º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL

05.05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL

2.029 – MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

33.90.30 - Material de Consumo...........................................................................R$ 216.235,84

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 12.250,43

Fonte de Recurso: 1.15.049

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2021, crédito especial e suplementar no valor de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais), no Fundo Municipal de Saúde, destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BATAYPORÃ

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS

06.91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.105 – ATIVIDADES - MEIO NA ÁREA DE SAÚDE COM RECURSOS DO FIS – FUNDO INVESTIMENTO SOCIAL

31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................R$ 882.000,00

Fonte de Recurso: 1.0081

Art. 10. Para dar cobertura do crédito aberto no art. 9º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BATAYPORÃ

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS

06.91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.105 – ATIVIDADES - MEIO NA ÁREA DE SAÚDE COM RECURSOS DO FIS – FUNDO INVESTIMENTO SOCIAL

33.50.43 – Subvenções Sociais.............................................................................R$ 2.050,00

33.90.14 – Diárias - Civil......................................................................................R$ 55.125,00

33.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 363.312,50

33.90.32 – Material, BEM ou Serviço para Distribuição Gra. .............................R$ 275.625,00

33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção..............................................R$ 10.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................................R$ 5.000,00

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 170.887,50

Fonte de Recurso: 1.0081

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 28 de janeiro de 2021.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento