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Lei nº 1265/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir bens de consumo alusivos ao Natal aos servidores públicos municipais ativos que especifica, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.265, de 7 de dezembro de 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir bens de consumo alusivos ao Natal aos servidores públicos municipais ativos que especifica, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a distribuição gratuita de bens de consumo alusivos ao Natal e festividades de final de ano, a todos os servidores públicos municipais efetivos, temporários, comissionados, estagiários, membros do Conselho Tutelar e Secretários Municipais, desde que em atividade.

§ 1º Os bens de consumos que se refere o caput deste artigo poderá ser panetone ou outro item equivalente, a critério da Administração.

§ 2º O valor máximo de despesa apurado per capita não poderá ultrapassar a metade do VR - Valor de Referência Municipal vigente no exercício.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 7 de dezembro de 2021.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento