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Lei nº 1247/2020

Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2021. e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito da publicação no Diário Oficial dos Municípios (Assomasul), porque não há arquivo da lei na pasta da prefeitura, e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

Texto extraído da publicação oficial

O arquivo .doc desta lei na pasta da prefeitura continha por engano uma cópia da Lei nº 1.246/2020; o texto foi extraído da publicação no Diário Oficial da Assomasul (Edição nº 2755, de 29/12/2020).

Alterada pela Lei nº 1.260/2021

A alínea “c” do art. 5º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.260/2021, de 6 de outubro de 2021.

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Lei nº 1.247, de 21 de dezembro de 2020.

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2021. e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de BATAYPORÃ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2021, estimada a Receita em R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais)e fixa a Despesa em R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados nos anexos integrantes destas Leis.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

Consolidada

RECEITAS 42.000.000,00
RECEITAS CORRENTES 40.997.172,33
RECEITAS DE CAPITAL 1.002.827,67
Total geral: 42.000.000,00

Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa 1.900.000,00
04 - Administração 6.238.138,40
06 - Segurança Pública 18.890,85
07 - Relações Exteriores 67.229,04
08 - Assistência Social 4.713.499,52
10 - Saúde 10.001.312,50
11 - Trabalho 183.024,25
12 - Educação 10.699.006,23
13 - Cultura 90.195,26
14 - Direitos da Cidadania 96.188,16
15 - Urbanismo 2.825.068,15
16 - Habitação 22.000,00
17 - Saneamento 60.457,74
18 - Gestão Ambiental 956.178,42
20 - Agricultura 1.498.283,92
22 - Indústria 6.369,20
23 - Comércio e Serviços 2.404,28
24 - Comunicações 51.672,55
25 - Energia 582.904,95
26 - Transporte 1.597.387,48
27 - Desporto e Lazer 362.838,15
99 - Reserva de Contingência 26.950,95
Total geral: 42.000.000,00
031 - Ação Legislativa 1.885.472,35
121 - Planejamento e Orçamento 9.372,07
122 - Administração Geral 5.614.430,13
123 - Administração Financeira 56.091,11
124 - Controle Interno 100.034,90
125 - Normatização e Fiscalização 375.805,55
126 - Tecnologia da Informatização 44.078,65
129 - Administração de Receitas 13.114,40
131 - Comunicação Social 200.778,18
181 - Policiamento 18.890,85
182 - Defesa Civil 22.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 22.000,00
244 - Assistência Comunitária 4.515.834,52
301 - Atenção Básica 4.354.096,70
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 5.363.962,15
304 - Vigilância Sanitária 283.253,65
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 181.879,35
361 - Ensino Fundamental 8.129.894,08
365 - Educação Infantil 2.419.227,89
367 - Educação Especial 149.884,26
392 - Difusão Cultural 90.195,26
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 201.188,16
451 - Infra-Estrutura Urbana 2.250.546,94
452 - Serviços Urbanos 552.521,21
512 - Saneamento Básico Urbano 60.457,74
541 - Preservação e Conservação Ambiental 890.541,36
542 - Controle Ambiental 65.637,06
605 - Abastecimento 151.432,99
608 - Promoção da Produção Agropecuária 1.346.850,93
661 - Promoção Industrial 6.369,20
695 - Turismo 24.404,28
722 - Telecomunicações 51.672,55
752 - Energia Elétrica 582.904,95
782 - Transporte Rodoviário 1.575.387,48
812 - Desporto Comunitário 362.838,15
999 - Reserva de Contingência 26.950,95
Total geral: 42.000.000,00

POR PROGRAMA

1--- PROCESSO LEGISLATIVO 1.900.000,00
7--- ADMINISTRAÇÃO 6.116.029,48
8--- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 26.552,64
9--- PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 36.323,02
13-- CULTURA 42.435,01
16-- ABASTECIMENTO 51.432,99
22-- TELECOMUNICAÇÕES 51.672,55
30-- SEGURANÇA PUBLICA 18.890,85
41-- EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 2.419.227,89
42-- ENSINO FUNDAMENTAL 8.177.654,33
46-- EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS 362.838,15
49-- EDUCAÇÃO ESPECIAL 149.884,26
57-- HABITAÇÃO 22.000,00
58-- URBANISMO 2.712.884,06
60-- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 673.089,04
62-- INDUSTRIA 6.369,20
65-- TURISMO 24.404,28
75-- SAÚDE 10.001.312,50
76-- SANEAMENTO 60.457,74
77-- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 956.178,42
78-- PROTEÇÃO AO TRABALHADOR 174.437,50
81-- ASSISTÊNCIA 4.713.499,52
88-- TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1.575.387,48
182 - DEFESA CIVIL 22.000,00
201 - Ação Politica do Governo 153.188,16
236 - INCENTIVO AGRICULTURA/PECUARIA E PRES.AMBI 1.346.850,93
238 - INCENTIVO A AGRICULTURA/PECUARIA E PRES. AM 100.000,00
239 - AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA 105.000,00
Total geral: 42.000.000,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes 39.770.846,39
Pessoal e Encargos Sociais 22.276.623,30
Juros e Encargos da Dívida 24.015,87
Outras Despesas Correntes 17.470.207,22
Despesas de Capital 2.202.202,66
Investimentos 1.456.441,42
Amortização da Dívida 745.761,24
Reserva de Contingência 26.950,95
Reserva de Contingência ou Reserva do Rpps 26.950,95
Total geral: 42.000.000,00

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01.00 - CAMARA MUNICIPAL 1.900.000,00
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 3.206.574,07
03.00 - SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAF 3.337.530,48
04.00 - SEC.M.OBRAS,DES.ECON,TURIS E M AMB/SODETA 7.514.606,29
05.00 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SEC 11.152.039,64
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS 10.001.312,50
07.00 - SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL/SMAS 4.887.937,02
Total geral: 42.000.000,00

Art. 4º Os orçamentos das despesas das administrações diretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 5º O poder Executivo está autorizado a:

Redação dada pela Lei nº 1260/2021

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1260/2021:

“Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:

...

c) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, rubricas de receita, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades, ampliar a natureza das despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.

...”

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares para o atendimento de despesas com pessoal, encargos sociais e previdenciários; precatórios judiciais (procedimento administrativo nº 0009180-50.2011.8.12.0000 - relação de precatórios inscritos) apresentados até 01 de julho de 2020 e oficios requisitorios (RPV), além do teto da letra “c” do artigo 5º desta Lei.

c) abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7º, 42º e 43º da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, rubricas de receita, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades , ampliar a natureza da despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.

d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, recursos da cessão onerosa, pandemia, similares não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício e superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior.

f) abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios, Emendas Parlamentares ou outros instrumentos congêneres com aplicação especifica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores dos Convênios/Emendas ou Congêneres, utilizando como fonte de recursos os valores compromissados, Através de ato do Poder Executivo.

g) Proceder adequações na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO) em vigência, bem como apresentá-los em audiências publicas conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã MS, 21 de dezembro de 2020

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal