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Lei nº 1237/2020

Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.237, de 7 de julho de 2020.

“Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos agentes públicos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2021, da décima quinta legislatura, gestão 2021/2024, passam a ser os seguintes:

- Prefeito (a)........................................................................................................R$ 16.250,00

- Vice-Prefeito (a) ..............................................................................................R$ 8.325,00

- Secretários (as) ................................................................................................R$ 6.500,00

Art. 2º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, e somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção de índices.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2021.

Batayporã-MS., 7 de julho de 2020.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento