Lei nº 1236/2020¶
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para a 14ª. (Décima Quarta) Legislatura – 2021/2024, nos termos do art. 13, Inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, Inciso VI, alínea “b” da Constituição federal, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.236, de 7 de julho de 2020.
“Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para a 14ª. (Décima Quarta) Legislatura – 2021/2024, nos termos do art. 13, Inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, Inciso VI, alínea “b” da Constituição federal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para a legislatura, é fixado nos termos que determina o art. 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, em R$ 7.596,68 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), na gestão 2021/2024.
Art. 2º Atos próprios, editados pela Mesa Diretora, com observância das normas legais, diretrizes e decisões adotadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, e o limite estabelecido no artigo 1º desta Lei, transformará em valor nominal o subsídio mensal do vereador.
Art. 3º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, e somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção de índices.
Art. 4º A ausência do (a) Vereador (a) na sessão ou a sua não participação na Ordem do Dia, implicará no desconto de um oitavo do valor do subsídio devido no mês, salvo se justificada ou permitida regimentalmente ou não havendo matérias a serem deliberadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2021.
Batayporã-MS., 7 de julho de 2020.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento