Lei nº 1233/2020¶
Acrescenta e altera dispositivos na Lei 768/2008 de 13 de maio de 2008, e na Lei nº 919/2011 de 24 de agosto de 2011, e dá outras providencias.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 33 da Lei nº 1.294/2022, de 9 de setembro de 2022.
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Lei nº. 1.233, de 2 de junho de 2020.
“Acrescenta e altera dispositivos na Lei 768/2008 de 13 de maio de 2008, e na Lei nº 919/2011 de 24 de agosto de 2011, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 2º-A na Lei nº 768/2008 de 13 de maio de 2008, que “Dispõe sobre a criação do SIM – Sistema de Inspeção Municipal do município de Batayporã-MS” com a seguinte redação:
“Art. 2º-A - O Município poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros Municípios, Estados e a União, bem como poderá participar de consorcio público para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do SIM, podendo ainda solicitar a adesão ao SISBI de forma consorciada.
§ 1º O município poderá transferir ao Consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do SIM.
§ 2º No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, por meio de consorcio público, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos municípios aderentes.
§ 3º Os Servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no SIM, ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pelo responsável do setor, que designará os dias de trabalho, podendo ser quaisquer dias da semana, inclusive, sábados, domingos e feriados, observando-se eventual compensação de horas e o pagamento de horas extras.”
Art. 2º O art. 12 da Lei nº 919/2011 de 24 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas, preços e multas pelo SIM, no âmbito das ações de interesse deste órgão, sujeitam-se, dentre outras, às seguintes regras:
I - Devem ser aplicados exclusivamente no SIM, SENDO PERMITIDO para pagamento, a qualquer título, de despesa de pessoal NO PERCENTUAL MAXIMO DE 60%;
II - NO MÍNIMO 40% devem ser destinados a fundos ou reservas financeiras para aquisição de Infraestrutura para serviço”.
III - Caso ocorra a gestão associada do Serviço de Inspeção Municipal, os valores do item I deste artigo, poderão ser utilizados para pagamento da referida atividade no contrato de prestação de serviço do Consórcio Público.”*
Art. 3º Ficam alterados o Anexo I – Taxas para Prestação de Serviços e Anexo II – Taxas para Inspeção Sanitária Animal da Lei nº 919/2011 de 24 de agosto de 2011, que passam a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta norma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 2 de junho de 2020.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO¶
ANEXO I DA LEI Nº 919/2011
TAXAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
| INSPEÇAO SANITARIA | FATORES MULTIPLICADOS DA UFERMS |
| Abate de Bovino, Bubalino e Equinos. | 0,08 UFMS, por animal. |
| Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos. | 0,04 UFMS, por animal. |
| Abate de Aves, Coelho e outros. | 0,08 UFMS, por centena. |
| Peixe e outras espécies aquáticas. | 1,00 UFERMS por tonelada. |
| Subprodutos não comestíveis de pescado e derivado (quando houver graxaria). | 0,20 UFERMS por tonelada. |
| Produtos Cárneos Salgados ou dessecados. | 0,30 UFEMS por tonelada. |
| Produto embutido ou não embutido. | 0,50 UFEMS por tonelada. |
| Produto Cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos cárneos. | 0,50 UFEMS por tonelada. |
| Farinha sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis (quando houver graxaria). | 0,30 UFEMS por tonelada. |
| Fatiados, fracionados, cárneos temperados e moídos. | 0,20 UFERMS por tonelada. |
| Ovos | 0,20 UFERMS por 500 dúzias. |
| Mel de Abelha e Derivados | 0,04 UFERMS por centena de Kg |
| Leite Pasteurizado ou Esterilizado | 0,03 UFERMS para cada 1.000 litros Isento para agroindústria de pequeno porte* |
| Leite Aromatizado, fermentado ou Gelificado | 0,25 UFERMS para cada 1.000 litros |
| Leite desidratado concentrado, evaporado condensado e doce de leite | 1,00 UFERMS por tonelada |
| Leite em pó de consumo direto | 1,00 UFERMS por tonelada |
| Queijo Minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos / variedades | 2,00 UFERMS por tonelada |
| Manteiga | 1,30 UFERMS por tonelada |
| Creme Industrial | 0,50 UFERMS por tonelada |
| Creme de Leite de Mesa | 1,30 UFERMS por tonelada |
| Margarina | 0,65 UFERMS por tonelada |
| Caseína, lactose e leitelho em pó | 1,30 UFERMS por tonelada |
| Carnes Congeladas e resfriadas** | 0,25 UFERMS por tonelada |
*Considera-se agroindústria de pequeno porte aquela que produz até 2.000 litros/leite/dia.
**Pagamento Obrigatório somente para industrias que não realizam o abate de carcaça na mesma indústria.
Batayporã-MS, 2 de junho de 2020.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
ANEXO II — TAXAS PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL¶
| DESCRIÇÃO DA TAXA | FATORES MULTIPLICADORES DA UFERMS |
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18 |
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15 |
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10 |
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4 |
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6 |
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3 |
Batayporã-MS, 2 de junho de 2020.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal