Lei nº 1230/2020¶
Dispõe sobre a suspensão de corte dos serviços de energia elétrica, água no município de Batayporã, durante o período de 120 dias, em virtude da pandemia COVID-19, e dá outras providencias.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 1.242/2020
O art. 1º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.242/2020, de 6 de outubro de 2020.
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Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020.
“Dispõe sobre a suspensão de corte dos serviços de energia elétrica, água no município de Batayporã, durante o período de 120 dias, em virtude da pandemia COVID-19, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica suspenso o corte de energia elétrica e água no Município de Batayporã, durante o período de 120 dias, devido a pandemia do COVID-19.
Redação dada pela Lei nº 1242/2020
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1242/2020:
“Art. 1º. Fica suspenso o corte de energia elétrica e água no Município de Batayporã, pelo período de ate 31 de dezembro de 2020, devido a pandemia do COVID-19.”
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Batayporã-MS., 13 de abril de 2020.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento