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Lei nº 1232/2020

Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos do Município de Batayporã, pelo prazo de 90 dias, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF da prefeitura, e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.232, de 26 de maio de 2020.

“Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos do Município de Batayporã, pelo prazo de 90 dias, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica facultado aos servidores públicos municipais, solicitarem em caráter excepcional a suspensão das cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos perante as instituições financeiras, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade pública.

Art. 2º As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato.

Art. 3º O servidor público interessado nas benesses desta Lei deverá formalizar requerimento escrito competente junto às instituições financeiras e à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos, em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 26 de maio de 2020.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento