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Lei nº 1246/2020

Autoriza o repasse de incentivo financeiro referente ao Programa Previne Brasil aos servidores integrantes das equipes da Estratégia da Saúde da Família no Município de Batayporã- MS e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº 1.246, de 04 de dezembro de 2020.

“Autoriza o repasse de incentivo financeiro referente ao Programa Previne Brasil aos servidores integrantes das equipes da Estratégia da Saúde da Família no Município de Batayporã- MS e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o incentivo financeiro do Programa Previne Brasil, aos profissionais lotados nas Equipes de Saúde da Família – ESF, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Batayporã.

§ 1º Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro do Programa Previne Brasil são os enfermeiros, médicos, técnicos ou auxiliares de enfermagem, cirurgiões dentistas, auxiliares ou técnicos de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, recepcionistas, serviços gerais, independentemente do vínculo, sejam servidores efetivos, contratados por prazo determinado ou comissionados, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa nas Unidades de Saúde, definidos nas Portarias Ministeriais que regulamentam a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB.

§ 2º O Município de Batayporã fica desobrigado do repasso do incentivo financeiro, caso o Programa Previne Brasil deixe de existir.

Art. 2º Fazendo o Município de Batayporã jus ao recebimento dos valores fixados no Programa Previne Brasil em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria Ministerial n. 2.713/2020, de 06 de outubro de 2020, o recurso recebido deverá ser aplicado da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) do valor do incentivo financeiro serão pagos aos trabalhadores municipais lotados nas Unidades Saúde da Família, referente ao pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil;

§ 1º Os valores correspondentes aos porcentuais dispostos no inciso I do presente dispositivo serão rateados entre os servidores e repassados mensalmente, de acordo com os repasses efetuados pelo Ministério da Saúde.

§ 2º Em nenhuma hipótese o Incentivo de Desempenho do Programa Previne Brasil poderá ser repassado com recursos próprios do Município.

Art. 3º O pagamento por desempenho será publicado pelo Ministério da Saúde, através de portaria específica, não tendo o Município nenhuma interferência neste pagamento, que é feito diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro do Programa Previne Brasil seja pago em conformidade com o cumprimento de metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

§ 1º O pagamento do incentivo Programa Previne Brasil é temporário, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.

§ 2º O valor do incentivo terá caráter variável de acordo com o desempenho de cada equipe e será atribuído após as mesmas serem submetidas ao cumprimento dos indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde, de acordo com o art. 2º, da Portaria n.º 2.713/2020.

Art. 4º A produtividade – Programa Previne Brasil será devida aos servidores em exercício nas Unidades de Saúde da Família, que tiver desempenhando suas funções, exceto nos casos de:

a) constatada insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, mesmo após a Avaliação Externa do Ministério da Saúde. O cumprimento de metas será monitorado no sistema SISAB;

b) licença para tratamento da própria saúde, superior a 7 (sete) dias úteis;

c) licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 3 (três) dias no mês;

d) licença maternidade;

e) rescisão de contrato;

f) afastamento com ou sem remuneração;

g) faltas injustificadas;

h) Ausências durante o expediente de trabalho, mesmo que justificadas (conforme avaliação da gestão);

i) apresentação de 2 (dois) ou mais atestados no mesmo mês, não considerando o retorno;

j) apresentação de 2 (dois) ou mais atestados por motivo de doença em pessoa da família no mês.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata a alínea “a” do art. 4°, constatada a insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, o valor que caberia ao servidor, deverá ser rateado entre os demais servidores que farão jus ao mês competente.

Art. 5º Deixará de receber o Incentivo os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável.

Art. 6º A Premiação Financeira de Incentivo não será devida quando o profissional não for assíduo e pontual, considerando a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e de saída.

Art. 7º O servidor público transferido para outra equipe ou outra unidade de saúde, por qualquer motivo, receberá o valor do incentivo financeiro proporcional ao período trabalhado na Unidade Básica de Saúde da Atenção Básica avaliada.

Art. 8º O Controle de jornada dos profissionais será feito, por registro de livro ponto ou ponto digital.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 1.155/2017 de 19 de setembro de 2017.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Batayporã-MS, 04 de dezembro de 2020.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento