Lei nº 1235/2020¶
Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.235, de 7 de julho de 2020.
“Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa dos Vereadores MAURICIO RIBEIRO, DANILO SOUZA ENZ e GERMINO DA ROZ SILVA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada de CACILDO DIAS PAIÃO, a Ponte de concreto do Rio Samambaia na estrada vicinal municipal que liga o município de Batayporã-MS aos Assentamentos São Luiz, São João e Mercedina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 7 de julho de 2020.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento