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Lei nº 1235/2020

Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.235, de 7 de julho de 2020.

“Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa dos Vereadores MAURICIO RIBEIRO, DANILO SOUZA ENZ e GERMINO DA ROZ SILVA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada de CACILDO DIAS PAIÃO, a Ponte de concreto do Rio Samambaia na estrada vicinal municipal que liga o município de Batayporã-MS aos Assentamentos São Luiz, São João e Mercedina.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS., 7 de julho de 2020.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento