Lei nº 1239/2020¶
Dispõe sobre o uso de fogos de artifícios silenciosos em eventos públicos no município de Batayporã, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.239, de 9 de setembro de 2020.
“Dispõe sobre o uso de fogos de artifícios silenciosos em eventos públicos no município de Batayporã, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa dos Vereadores GERMINO DA ROZ SILVA e DANILO SOUZA ENZ, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido o Município de Batayporã de utilizar fogos de artificio e explosivos diversos que causem barulho em eventos públicos, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar da comunidade e dos animais.
Parágrafo único. Todas as atividades oficiais comemorativas desenvolvidas pelo Município no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente usarão fogos de artifício silenciosos (sem estampido) e/ou pirotécnicos, somente com efeitos visuais.
Art. 2º O evento promovido por Pessoa Jurídica também deverá obedecer aos termos do artigo anterior.
Parágrafo único. No Alvará expedido a Pessoas Jurídicas para uso de fogos de artifícios constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 3º Os termos desta lei não alcançam particulares Pessoa Física.
Art. 4º Serão admitidas como provas da infração, imagens ou filmagens feitas por dispostos eletrônicos.
DAS MULTAS
Art. 5º O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 30 (trinta) UFERMS vigentes.
Parágrafo único. As quantias arrecadadas com multas serão destinadas ao Fundo Municipal de Saúde e para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber especialmente no que se refere à fiscalização e atualização dos valores das multas.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 9 de setembro de 2020.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento