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Lei nº 1244/2020

Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, emprestar para o Município de Nova Andradina, por meio de Termo de Cessão de Uso, o bem móvel de propriedade da municipalidade, denominado UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA - UTI – MÓVEL, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei n° 1.244, de 18 de novembro de 2020.

“Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, emprestar para o Município de Nova Andradina, por meio de Termo de Cessão de Uso, o bem móvel de propriedade da municipalidade, denominado UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA - UTI – MÓVEL, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a emprestar, eventual e esporadicamente, para o Município de Nova Andradina/MS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.173.317/0001-18, por meio de Termo de Cessão de Uso Município, o bem móvel descrito abaixo, bem como disponibilizar 1 (um) servidor, condutor de veículos, com a finalidade de atender, exclusivamente, as transferências inter hospitalares de emergência e urgência de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS atendidos pela Unidade Regional de Saúde que abrange os municípios de  Anaurilândia, Angélica, Batayporã, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul e Taquarussu.

I - Uma UTI móvel, Caminhão Especial Ambulância/I Mercedes Bens 416 CDI VIPK, Placas GBU5F32, cor branca, ano 2019, modelo 2020, diesel, CHASSI 8AC907643LE182223, Renavam 01232595842;

Art. 2º Fica sob a responsabilidade do Município de Nova Andradina todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir da cessão do bem, inclusive respondendo por furto, acidentes com danos materiais ou pessoais a terceiros, isentando o Município de Batayporã de quaisquer despesas ou indenizações a qualquer titulo, assim como da responsabilidade por infrações às Leis de Transito e do pagamento de multas que por ventura ocorrer.

Art. 3º A eventual e esporádica cessão do bem móvel será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde Municipal de Batayporã.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2020.

Batayporã-MS, 18 de novembro de 2020.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento