Lei nº 1227/2020¶
Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Batayporã-MS, cria a Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo, e dá outras providencias.
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Índice
| Divisão | Assunto | Artigos |
|---|---|---|
| Capítulo I | ||
| Seção I | 1 | |
| Seção II | 2 e 3 | |
| Seção III | 4 e 5 | |
| Seção IV | 6 e 7 | |
| Capítulo II | ||
| Seção I | 8 a 10 | |
| Seção II | 11 | |
| Seção III | 12 e 13 | |
| Capítulo III | ||
| Seção Única | 14 a 17 |
Lei nº . 1.227, de 18 de março de 2020.
“Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Batayporã-MS, cria a Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I¶
Da Organização do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo
SEÇÃO I¶
Das Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização, implantação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Batayporã - MS.
§ 1º Na implantação, manutenção e coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo serão observadas as disposições do artigo 74 da Constituição Federal, os artigos 75 a 80 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e os artigos 48, 54 e 59 da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º Esta Lei poderá ser regulamentada através de Resolução da Câmara Municipal, que detalhará os procedimentos locais necessários ao fiel cumprimento das disposições pertinentes ao Controle Interno, sem prejuízo das discriminações pontuais em normas, instruções e rotinas de trabalho específicas, para o efetivo funcionamento do Sistema de Controle Interno.
§ 3º Na aplicação desta Lei observar-se-ão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os seguintes conceitos e definições:
I - Sistema de Controle Interno do Legislativo (SCIL): o conjunto de normas, princípios, métodos e procedimentos, coordenados entre si, que buscam realizar a avaliação da gestão pública e dos programas de governo, bem como comprovar a legalidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
II - Órgão Central do Sistema de Controle Interno: a unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do sistema de controle interno;
III - Unidades Executoras: as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno, inerentes as suas funções finalísticas ou de caráter administrativo;
IV - Pontos de Controle – os aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre as quais, em função da sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.
SEÇÃO II¶
Criação e Estruturação da Coordenadoria de Controle Interno do Poder Legislativo
Art. 2º Fica criada, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Batayporã - MS, a Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo, vinculada ao Gabinete da Presidência da Mesa Diretora, que será o Órgão Central de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Batayporã, que se constitui em unidade administrativa com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle.
Art. 3º À Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo (CCIL), na condição de órgão central de controle interno, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, compete:
I - emitir instruções normativas, respeitadas as disposições desta Lei e de eventuais regulamentos que venham a ser aprovados por Resolução da Câmara Municipal, para o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, com a finalidade de estabelecer a padronização por meio de rotinas escritas e esclarecer dúvidas para observância obrigatória no Poder Legislativo;
II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que além das autoridades mencionados no artigo 54 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, também será assinado pelo Coordenador de Controle Interno do Legislativo, na condição de chefe da CCIL;
III - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - verificar o cumprimento do limite de gastos máximos de 70% (setenta por cento) da receita com folha de pagamento na Câmara Municipal para atender ao artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal, bem como verificar a observância das normas quanto ao cadastro e registro de servidores e a elaboração da folha de pessoal do Legislativo;
V - verificar a observância da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à inscrição em restos a pagar;
VI - verificar a destinação dos recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito do Poder Legislativo;
VIII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo relacionados com o Poder Legislativo Municipal;
IX - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais administrados pela Câmara;
X - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais, podendo, no mesmo modo quanto às disposições da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, quando a modalidade de licitação for o Pregão;
XI - definir os procedimentos e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais no âmbito do Poder Legislativo;
XII - apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos, para cumprimento do artigo 74, inciso IV, da Constituição Federal;
XIII - organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas;
XIV - promover a apuração, de ofício ou mediante provocação, das irregularidades de que tiver conhecimento, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público;
XV - requisitar a instalação de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que verificar omissão de autoridade competente e avocar aqueles já em curso, no âmbito do Poder Legislativo, para corrigir lhes o andamento, inclusive sugerindo a aplicação da penalidade administrativa cabível;
XVI - instaurar, na hipótese do inciso anterior, sindicância ou processo administrativo ou conforme o caso, representar ao Presidente da Mesa Diretora para apurar a omissão dos responsáveis;
XVII - verificar a correta retenção e o recolhimento de impostos e contribuições, bem como o pagamento de contribuições previdenciárias aos regimes de previdência de responsabilidade da Câmara Municipal;
XVIII - disseminar informações técnicas, legislação e emitir instruções, sobre diretrizes e procedimentos voltados para o atendimento das atividades inerentes a Câmara Municipal, bem como avaliar e controlar o cumprimento das normas e disposições legais;
XIX - acompanhar o cumprimento das normas e disposições legais sobre a publicação de atos, contratos, editais, avisos e outros instrumentos para aferir o respeito ao princípio da publicidade.
§ 1º O Coordenador do Controle Interno do Legislativo preparará relatórios anuais das atividades do sistema de controle interno da Câmara Municipal.
§ 2º No último ano do mandato da Mesa Diretora da Câmara o Coordenador de Controle Interno do Legislativo fará relatório circunstanciado com as principais informações da Câmara, necessárias ao conhecimento da situação existente para os novos dirigentes, contendo pelo menos:
I - relação do pessoal existente na Câmara, conforme vínculo e situação;
II - folha de pagamento;
III - relatórios de Gestão Fiscal;
IV - cópia da última prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado;
V - relação de recomendações da Coordenadoria do Controle Interno e do Tribunal de Contas que tenham determinado em suas decisões para serem adotadas pelos gestores e ordenadores de despesas;
VI - projetos pendentes e indicação das providências estabelecidas em lei e no Regimento da Câmara Municipal;
VII - processos licitatórios inconclusos, aguardando providências;
VIII - relação dos contratos em vigor e das contratações que necessitam ser realizadas em função da expiração do prazo de contratos existentes no último dia do ano;
IX - relação dos bens móveis e imóveis com respectivos termos de carga;
X - relação dos veículos pertencentes ao Poder Legislativo com laudo circunstanciado do estado de conservação respectivo;
XI - cópia da lei instituidora dos subsídios dos Vereadores para a legislatura que se inicia;
XII - informar a existência de legislação sobre verbas de gabinete e/ou indenizatórias e eventuais pendências de prestação de contas;
XIII - informar sobre processos de interesse do Poder Legislativo em tramitação junto ao Poder Judiciário;
XIV - informar sobre a existência de precatórios vinculados ao Poder Legislativo;
XV - prestar informações contábeis e financeiras da Câmara para conhecimento da nova Mesa Diretora, após a posse de seus membros.
SEÇÃO III¶
Da Composição da Controladoria de Controle Interno
Art. 4º Para funcionamento da CCIL será criado no Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Batayporã, cargo de provimento efetivo de Coordenador do Sistema de Controle Interno.
§ 1º O ocupante do cargo previsto no caput deste artigo deverá ter escolaridade de nível superior com registro e possuir conhecimentos necessários ao desempenho da função nas áreas de: Contabilidade, Finanças, legislação no âmbito da administração pública e outras correlatas, a quem caberá exercer as atividades de direção da Coordenadoria, descritas abaixo:
I - exercer as atribuições inerentes à chefia da Coordenadoria de Controle Interno do Poder Legislativo, de acordo com os princípios constitucionais da administração pública, leis, regulamentos, normas e instruções pertinentes;
II - manter relacionamento com os órgãos de controle externo, prestando informações e apresentando os documentos exigidos nas disposições legais aplicáveis;
III - apresentar periodicamente os relatórios das atividades do controle interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
IV - assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de Controle Interno, notadamente naqueles atinentes à defesa do patrimônio público, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão;
V - coordenar a apuração das irregularidades de que tiver conhecimento, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde;
VI - coordenar o levantamento de dados e informações e a disponibilidade de documentos em final de mandato, para disponibilização aos novos gestores;
VII - outras atribuições relacionadas com as atividades de controle interno objeto desta Lei e as que forem detalhadas em regulamento.
§ 2º O ocupante do cargo previsto no caput deste artigo deverá, além das funções descritas no parágrafo anterior, exercer, também, as funções descritas abaixo, para o exercício das atividades de auditoria.
I - exercer as atribuições profissionais inerentes às atividades de auditoria, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com padrão ético e técnico;
II - aferir o cumprimento das disposições legais, normas, instruções e regulamentos pelos servidores do Poder Legislativo Municipal no exercício de suas funções;
III - realizar auditorias, levantamento e apurações de fatos, atos, irregularidades e elaborar relatórios para conhecimento e providências de autoridade, dirigentes e interessados, na forma de regulamento;
IV - acompanhar o cumprimento por parte dos servidores da Câmara das normas e procedimentos sobre aquisição, controle, recebimento armazenamento e guarda de bens e materiais;
V - realizar as demais atribuições inerentes às atividades de auditoria.
Art. 5º A implantação se dará com a nomeação do responsável pela Coordenadoria Interna do Legislativo.
Parágrafo único. São vedadas nomeações para desempenho de atividades de chefia do Controle Interno do Legislativo de:
I - servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsáveis por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
II - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau, do Presidente da Câmara, do Vice-Presidente e dos atuais Vereadores.
SEÇÃO IV¶
Das Responsabilidades, Garantias e Sigilo
Art. 6º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/MS, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, devendo a comunicação indicar as providências para:
I - corrigir a irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
Art. 7º Constituem-se garantias do ocupante do cargo de Coordenador de Controle Interno do Poder Legislativo:
I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II - acesso a documentos, informações e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraços, constrangimentos ou obstáculos à atuação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito, nos termos da Lei, a responsabilização.
§ 2º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-se exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade, para assegurar os direitos e garantias individuais impostas pela Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO II¶
Da Fiscalização
SEÇÃO I¶
Levantamento de Irregularidades
Art. 8º Verificada a ilegalidade do ato ou contrato, a Coordenadoria de Controle Interno do Poder Legislativo dará ciência ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, de imediato, e comunicará ao responsável. A fim de que o mesmo adote as providências ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos legais a serem observados, respeitadas as disposições desta Lei e de regulamento.
Art. 9º Caso ao exercer a fiscalização, forem configuradas ocorrências de desfalque, desvio de dinheiros ou bens e qualquer outra irregularidade que resulte danos ao erário, a Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo comunicará o fato ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara que orientará, desde logo, a instauração de processo administrativo com a finalidade de apurar os fatos e sancionar os envolvidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais.
Art. 10. A Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo levará a termo todas as ocorrências e formalizará relatórios circunstanciados das auditorias realizadas.
SEÇÃO II¶
Do Apoio ao Controle Externo
Art. 11. No exercício das atividades de apoio ao Controle Externo, para cumprimento do que dispõe o inciso IV, do artigo 74 da Constituição Federal, cabe a Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no âmbito do Poder Legislativo Municipal, enviando ao mesmo os respectivos relatórios, na forma estabelecida em lei;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis por suprimentos individuais, e gestão de bens e valores;
III - outras atividades especificadas em Lei.
SEÇÃO III¶
Da Tomada e Prestação de Contas
Art. 12. A Tomada de Contas dos responsáveis por bens e direitos no âmbito do Poder Legislativo Municipal e a prestação de contas a Mesa Diretora da Câmara será organizada pela Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo, observadas as disposições da legislação pertinente e normas resolutivas do Tribunal de Contas do Estado - TCE/MS.
Art. 13. Constará da Tomada de Prestação de Contas de que trata este artigo relatório resumido emitido pela Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo sobre as referidas contas.
CAPÍTULO III¶
Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias
SEÇÃO ÚNICA¶
Art. 14. Constarão dos orçamentos municipais, de cada exercício, dotações específicas para manutenção e funcionamento da Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo, observando-se disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da legislação pertinente.
Art. 15. É vedada a terceirização das atividades de controle interno, podendo, nos termos da legislação vigente ser contratados assessores, especialistas ou peritos para atender exigências de trabalhos técnicos necessários a instrução de processos ou relatórios da Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo, assim como para capacitação e treinamentos.
Art. 16. A Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo elaborará seu próprio regimento interno que será aprovado por Resolução da Câmara, respeitadas as disposições desta Lei e da legislação aplicável aos servidores municipais.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 18 de março de 2020.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento