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Lei nº 1242/2020

Altera dispositivos da Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.242, de 6 de outubro de 2020.

“Altera dispositivos da Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica suspenso o corte de energia elétrica e água no Município de Batayporã, pelo período de ate 31 de dezembro de 2020, devido a pandemia do COVID-19.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 6 de outubro de 2020.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento