Lei nº 1242/2020¶
Altera dispositivos da Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.242, de 6 de outubro de 2020.
“Altera dispositivos da Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica suspenso o corte de energia elétrica e água no Município de Batayporã, pelo período de ate 31 de dezembro de 2020, devido a pandemia do COVID-19.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 6 de outubro de 2020.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento