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Lei nº 919/2011

Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 1.233/2020

O art. 12 e os Anexos I e II foram alterados pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.233/2020, de 2 de junho de 2020.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 33 da Lei nº 1.294/2022, de 9 de setembro de 2022.

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Lei nº. 919/2011 de 24 de agosto de 2011.

“Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Observado o disposto na Lei Municipal N° 768/2008, de 13 de maio de 2008, ficam instituídas as taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de Batayporã-MS.

Art. 2º As taxas ora instituídas têm como hipóteses de incidência:

I - a prática de atos em razão do exercício do poder de polícia;

II - os fatos que configuram a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Art. 3º Contribuinte da taxa é a pessoa natural ou jurídica da qual o Serviço de Inspeção Municipal – SIM prestou qualquer tipo de serviço:

I - sobre a qual é exercido, por qualquer meio, de qualquer forma e independentemente do tempo de duração, o poder de polícia por agente do SIM;

II - que utiliza, efetiva ou potencialmente, serviço público específico e divisível prestado ou posto à sua disposição pelo SIM.

Art. 4º Responsável pelo pagamento do valor da taxa devida é a pessoa que solicitou o serviço.

Art. 5º As alíquotas e as bases de cálculo das taxas estão caracterizadas englobadamente nas Tabelas constantes nos Anexos I e II, representadas quantitativamente, por determinados percentuais ou fatores multiplicadores da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

Art. 6º Relativamente ao tempo de pagamento, o valor da taxa deve ser pago conforme as disposições do regulamento, observado o disposto nas Tabelas dos Anexos I e II.

Art. 7º São isentos do pagamento da taxa os atos em razão do exercício do poder de polícia e as prestações de serviços em proveito de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Art. 8º A cobrança de determinadas taxas pode ser dispensada nos casos em que, para atender a relevante interesse administrativo ou sanitário:

I - o SIM:

a) tenha interesse no cadastramento, inscrição, licenciamento ou registro de estabelecimentos agropecuários de pequeno porte, especialmente daqueles situados em assentamentos, observadas as prescrições do regulamento;

II - os agentes do SIM, diante da necessidade ou em certos casos especiais, devam:

a) realizar exames clínicos, laboratoriais ou necrópsicos;

b) emitir documentos essenciais ou de uso obrigatório substitutivos de documentos originais ou que complementem documentos originais.

Art. 9º O valor da taxa deve ser pago em postos bancários, devidamente autorizados a receber os valores dos tributos de competência do Município.

Parágrafo único. A autoridade competente pode, em casos ou situações excepcionais, autorizar o recebimento do valor da taxa em locais ou por estabelecimentos ou pessoas diversos daqueles compreendidos nas disposições do caput.

Art. 10. A falta de pagamento, a insuficiência quantitativa no pagamento ou o pagamento intempestivo sujeita o infrator às multas nos percentuais seguintes, calculados sobre os valores das taxas devidas:

I - no caso de denúncia espontânea:

a) 2% (dois por cento) para o pagamento efetuado no prazo de quinze dias contados da data do vencimento do débito;

b) 4% (quatro por cento) para o pagamento efetuado depois do prazo de quinze dias e até o trigésimo dia seguinte ao da data do vencimento do débito;

c) 8% (oito por cento) para o pagamento efetuado depois do prazo de trinta dias e até o sexagésimo dia seguinte ao da data do vencimento do débito;

d) 20% (vinte por cento) para o pagamento efetuado depois do prazo de sessenta dias e até o nonagésimo dia seguinte ao da data do vencimento do débito;

e) a multa estabelecida na alínea “d”, mais 2% (dois por cento) ao mês ou fração, para o pagamento efetuado depois do nonagésimo dia seguinte ao da data do vencimento do débito;

II - no caso de exigência formalizada em auto de infração: 100% (cem por cento), observadas as reduções de:

a) 50% (cinquenta por cento) para o pagamento efetuado no prazo de trinta dias contados da data do recebimento da notificação do lançamento;

b) 30% (trinta por cento) para o pagamento efetuado depois do prazo estabelecido na alínea “a” e até a data do ajuizamento da ação de execução fiscal.

Parágrafo único. O pagamento do valor de multa implica o pagamento do valor do principal acrescido dos demais encargos decorrentes da mora.

Art. 11. Competem aos agentes do SIM os atos típicos de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização das taxas, sem prejuízo do exercício da competência originária dos agentes da Tributação Municipal para a prática dos atos de lançamento e fiscalização dos tributos de competência do Município.

Parágrafo único. A competência dos agentes administrativos em referência compreende, inclusive, a aplicação de penalidades pelo inadimplemento da obrigação tributária ou pelo descumprimento de dever jurídico instrumental.

Art. 12. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas, preços e multas pelo SIM, no âmbito das ações de interesse deste orgão:

Redação dada pela Lei nº 1233/2020

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei nº 1233/2020:

“Art. 12 – Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas, preços e multas pelo SIM, no âmbito das ações de interesse deste órgão, sujeitam-se, dentre outras, às seguintes regras:

I - Devem ser aplicados exclusivamente no SIM, SENDO PERMITIDO para pagamento, a qualquer título, de despesa de pessoal NO PERCENTUAL MAXIMO DE 60%;

II - NO MÍNIMO 40% devem ser destinados a fundos ou reservas financeiras para aquisição de Infraestrutura para serviço”.

I - devem ser aplicados exclusivamente no SIM, vedada a aplicação para o pagamento, a qualquer título, de despesas de pessoal;

II - podem ser destinados a fundos ou reservas financeiras para as aquisições de infraestrutura para o serviço.

Art. 13. Cabe ao regulamento dispor complementarmente sobre as disposições desta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário

ANEXO I — TAXAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ABATE POR ESPÉCIE FATORES MULTIPLICADOS DA UFERMS
Bovino Bovino 0,04 UFERMS, por animal
Suíno, ovino, caprino 0,02 UFERMS por animal
Aves e coelhos 0,01 UFERMS por animal
Pescados 0,03 UFERMS por tonelada
Embutidos 5,00 UFERMS por tonelada
Fatiamento 5,00 UFERMS por tonelada
Ovos 2,00 UFERMS por 500 dúzias
Mel de Abelhas e Derivados 0,01 UFERMS por litro
Derivados do leite 0,02 UFERMS por 20 Kilos
Leite 0,001 UFERMS por Litro

Batayporã-MS, 24 de agosto de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

ANEXO II — TAXAS PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL

DESCRIÇÃO DA TAXA FATORES MULTIPLICADOS DA UFERMS
1 . Análise e aprovação de projeto e operacionalização de estabelecimento destinado à industrialização de produtos ou subprodutos de origem animal 18
2 . Instalação do Serviço de Inspeção Sanitária no estabelecimento a que se refere o item 1 15
3 . Aprovação e registro de rótulos e dados técnico/informativos de produtos ou subprodutos industrializados pelo estabelecimento a que se referem os itens 1 4

Batayporã-MS, 24 de agosto de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal